Devido a relatos sobre distribuição de combustíveis em troca de votos no município de São Pedro da Água Branca, o Ministério Público Eleitoral ajuizou, em 23 de setembro, Ação Cautelar Inominada para que os postos de combustíveis dos municípios de Vila Nova dos Martírios e de São Pedro da Água Branca forneçam a relação de tickets de combustíveis adquiridos por candidatos, pessoa física, legendas partidárias e coligações, bem como por pessoa física em quantidade superior a 30 litros, durante todo o período eleitoral.

Também foi pedido que a Justiça determine a especificação do nome do adquirente, data de aquisição, valor, números de série ou lote, além do nome, CPF e número do telefone celular da pessoa responsável pela retirada dos vales, caso não seja o próprio candidato.

Outro pedido refere-se ao controle da utilização dos tickets de combustíveis, com o armazenamento de informações relativas ao número de série ou lote do vale utilizado, placa do veículo abastecido, nome, CPF e número do telefone celular do condutor e o nome do candidato para o qual o motorista trabalha.

A providência de controle de dados deve ser tomada também quando ocorrer outro modo de venda de combustíveis, diferente do fornecimento de tickets. Segundo a promotora eleitoral Nahyma Ribeiro Abas, autora da manifestação, o objetivo é evitar a distribuição de requisições ou vale combustível a pessoas que não estiverem integrando o grupo de colaboradores efetivos das campanhas eleitorais.

“A conduta, além de configurar crime de compra de votos, motiva também a representação por captação ilícita de voto, podendo levar, inclusive, à cassação do registro ou diploma do candidato envolvido, além do pagamento de multa”. Os municípios de Vila Nova dos Martírios e de São Pedro da Água Branca são termos judiciários da Comarca de Imperatriz.