Na representação, os parlamentares sustentam que Bolsonaro deve ser enquadrado no artigo 287 do Código Penal, após dedicar seu voto ao torturador Carlos Alberto Brilhante Ustra, durante a sessão que aprovou a admissibilidade do processo de impeachment, na Casa, contra a presidente Dilma Rousseff. Ustra cometeu graves crimes contra perseguidos políticos, principalmente o de tortura.

“Diante deste quadro, resta evidente que, ao reverenciar a abjeta memória de um torturador facínora e desumano, o representado praticou apologia de criminoso, conduta típica assim definida pelo Código Penal”, menciona um dos trechos da representação.

Os deputados alegam que a imunidade parlamentar não protege Bolsonaro que, neste caso específico, atentou contra a democracia. Os deputados citam decisão do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 2015, ao julgar recurso extraordinário sobre inviolabilidade civil das opiniões de parlamentares.

“Ora, ao reverenciar práticas de tortura ocorridas em período ditatorial, o representado, a toda evidência, afastou-se do contexto democrático, não lhe sendo lícito escudar-se em uma importante garantia para o exercício livre do mandato parlamentar para fazer apologia a um criminoso já falecido. Imunidade parlamentar não pode ser interpretada como “impunidade parlamentar””, justificam os autores da petição.

Apologia é crime que pode resultar em detenção, de três a seis meses, ou multa.