DECISÃO
Ministro Fux rejeita pedido para anular decisão de Gilmar Mendes sobre Lula
Luiz Fux não chegou a analisar o mérito do pedido feito pela AGU e afirmou apenas que a jusrisprudência do STF rejeita mandado de segurança contra atos decisórios de seus ministros
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu extinguir o mandado de segurança da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil. Fux não analisou o mérito do documento e destacou o “descabimento da ação proposta” por José Eduardo Cardozo.
“O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados”, anotou o ministro.
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O mandato de segurança rejeitado por Fux foi protocolado nesta segunda-feira, dia 21, pela AGU, que alegava que a decisão do ministro Gilmar Mendes de anular a nomeação de Lula à Casa Civil foi ilegal. A AGU também argumentava na peça que era prerrogativa da presidente Dilma escolher os seus ministros e que Lula poderia assumir o cargo já que, apesar de estar sendo investigado, ainda não foi condenado.
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