“Eu não vejo como alguém aceitaria um cargo, depois de ter sido presidente da República vir para um ministério apenas para buscar a prerrogativa — se é que há prerrogativa — de ser julgado pelo Supremo, abrindo mão do tempo que é muito importante no processo criminal ante a prescrição e a possibilidade de revisão do decidido, o que seria em primeira instância pelo juiz natural”, declarou Marco Aurélio Mello acerca de uma nomeação relacionada à possibilidade de foro privilegiado. “Eu vejo essa ida do presidente como uma tentativa de sairmos do impasse nacional, impasse que levou ao ponto de não se ter uma governabilidade. E buscar-se aí um entendimento entre os Poderes, Executivo e Legislativo”, completou.

Antes da sessão, o ministro Gilmar Mendes fez uma comparação entre a nomeação do ex-presidente e uma hipotética indicação de empreiteiros investigados pela operação Lava-Jato: “É um assunto digno de preocupação para o tribunal. Imagine os senhores que daqui a pouco a presidente da República decida nomear um desses empreiteiros que está preso lá em Curitiba com ministro do Transporte, da Infraestrutura. Nós passamos a ter uma interferência muito grande no processo judicial e precisamos meditar sobre isso.” Mesmo que Lula não esteja preso, emendou, está sendo investigado. “E está sendo investigado como chefe deste grupo”.

Durante o julgamento, Mendes criticou algumas vezes o petista e rotulou Lula como “tutor” da presidente Dilma Rousseff. Para ele, oferecer o cargo na Casa Civil “é quase como uma acusação de que essa corte será complacente, compreensiva com os malfeitos”. “Se tivéssemos consciência do Petrolão, certamente declinaríamos da competência para julgar o Mensalão, porque teria que ser julgado em pequenas causas. Agora o senador Delcídio (do Amaral) diz ‘o autor intelectual de toda esta operação é o presidente da República’ que vai ser agora chefe do governo. Uma condição de uma bizarrice que nos enche de vergonha”, disse.

Direito

Para o advogado-geral, supor que o STF seria mais benevolente é “desconhecer a realidade dos fatos” e ofensivo à corte. “Mesmo que porventura você tenha um deslocamento do foro, imaginar que a justiça deixa de existir e a investigação se paralisa porque o Supremo vai apreciar é uma depreciação da suprema corte”, opinou Cardozo antes da sessão, durante a tarde, quando negou que Lula estivesse sendo nomeado devido ao foro privilegiado. “Não é para mudar absolutamente nada de uma investigação, é para somar com o governo”.