A presidente Dilma Rousseff pediu ao Supremo Tribunal Federal a rejeição do recurso apresentado pela Câmara dos Deputados que questiona trechos da decisão da Corte sobre o rito a ser obedecido no processo de impeachment.

Encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa da petista, a manifestação tem como um dos eixos centrais o argumento de que o embargo de declaração, apresentado pela Câmara, ocorreu antes da divulgação do acórdão do julgamento sobre o processo de impedimento da presidente, realizado em dezembro.

A manifestação da Presidência da República foi inserida na ação, sob relatoria do ministro Luis Roberto Barros. Ele foi o responsável por conduzir no final do ano passado o julgamento na Corte sobre o rito de impedimento da presidente. Na ocasião, a maioria dos ministros o acompanhou em seu voto e decidiu anular o trâmite imposto pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Regras

Entre as regras estabelecidas pelo STF está a proibição de candidaturas avulsas de deputados para compor a comissão especial de impeachment, e a votação aberta em plenário para a formação do colegiado. Somente após a aprovação por maioria simples dos senadores poderá ser instaurado o procedimento, o que geraria afastamento de Dilma do cargo por 180 dias.

A decisão de que cabe ao Senado a palavra final sobre o processo é reforçada pela AGU. Os advogados do Senado também destacam o poder dado pelos ministros do Supremo para recusar processo de impeachment.