O governador Flávio Dino encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão mensagem para a implantação do Pacto Pela Paz, no estado do Maranhão. O modelo prevê a instalação de Conselhos Comunitários da Paz, em que temas de Segurança Pública serão pautados, num exercício de diálogo permanente entre o poder público e as comunidades. O Pacto Pela Paz se configura, portanto, em mais um canal de diálogo entre o Governo do Maranhão e a população do estado, ampliando a participação popular na gestão de políticas públicas. O secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, titular de uma das pastas que terão papel fundamental na instalação do modelo no estado, concedeu entrevista sobre o assunto.

O Imparcial – O governador Flávio Dino encaminhou à Assembleia Legislativa do Maranhão o projeto de lei que institui o Pacto Pela Paz no Estado. No que consiste esse projeto de Pacto?
Francisco Gonçalves – Uma das maiores preocupações da população e do governo diz respeito à redução da criminalidade e ao controle da violência. Em 2015, ocorreram em São Luís e em outras cidades do Estado diversas manifestações pela paz e contra a violência. Recentemente, estudantes e professores foram às ruas contra atos de violências praticados em escolas. Já em 2015, o Governo do Estado do Maranhão, a partir da implantação do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública do Estado, desenvolveu uma série de estratégias de repressão e prevenção do crime com foco na redução dos homicídios. Ocorre que o enfrentamento da violência e da criminalidade exige um esforço conjunto do Estado e da Sociedade Civil. É neste sentido que o governador Flávio Dino propõe o Pacto Pela Paz. De acordo com o projeto de lei, o Pacto Pela Paz visa promover e apoiar esforços das instituições públicas, entidades da sociedade civil e cidadãos voltados para a redução da violência e a difusão de uma cultura de paz, de respeito às leis e aos direitos humanos. Trata-se, assim, de duplo esforço: articular Estado e Sociedade Civil no enfretamento da violência a partir da construção de estratégias comuns e, ao mesmo tempo, repactuar as relações sociais a partir de uma cultura de paz e respeito às leis e aos direitos humanos.

O projeto de lei prevê a implantação de Conselhos Comunitários de Paz ainda este ano. Que papel terão as comunidades, a população, na efetivação desse pacto? Para responder essa pergunta é preciso levar em conta o desenho institucional do pacto e as suas implicações do ponto de vista de articulação de políticas públicas e participação popular. O Pacto Pela Paz será coordenado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e pelo Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública. A coordenação executiva do pacto será exercida por agente público designado pelo governador. Em nível local, o Pacto pela Paz será articulado e debatido pelos Conselhos Comunitários de Paz, com o objetivo de aproximar as instituições policiais e as comunidades, avaliar as ações dos órgãos de segurança pública em benefício das populações locais, discutir os problemas relacionados à segurança pública e aos direitos sociais que impactam na temática, desenvolver campanhas de caráter preventivo, combater as causas que geram a criminalidade e a violência e promover uma cultura de paz e respeito às leis e aos direitos humanos. Como esses objetivos indicam o combate à criminalidade e à violência não podem ser vistas apenas pelo viés da Segurança Pública, mas da conjugação de várias políticas públicas que impactam diretamente no desenvolvimento local. Exemplo disso é a implantação, em São Luís, a partir de iniciativa da Unicef e parceria entre Prefeitura Municipal e Governo do Estado, da Plataforma dos Centros Urbanos (PCU), como estratégia de desenvolvimento inclusivo voltado para a redução das desigualdades sociais que afetam a vida de crianças e adolescentes. Através dessa plataforma, os direitos à saúde, à educação, à proteção, ao esporte e à participação são monitorados por meio de dez indicadores.

Em que medida outras políticas públicas serão integradas ao debate e a realização do Pacto Pela Paz, já que está comprovado que a garantia de direitos humanos depende da realização de políticas públicas as mais diversas?
Para isso precisamos sair do debate dos sintomas, a exemplo dos indicadores estatísticos de violência e criminalidade, para o debate sobre as causas, as formas e os efeitos que a criminalidade e a violência assumem em nosso estado. O diagnóstico a ser feito pelo Imesc e o debate a ser realizado sobre as políticas de segurança pública, justiça e direitos humanos nos permitirá identificar as interfaces que já estão construídas e as que precisam ser construídas entre as mais diversas políticas públicas, a exemplo do que vem sendo realizado no Plano Mais IDH, nos municípios de menor IDHM do Estado. Esta preocupação está presente no desenho institucional do Pacto, já que no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos participam diversas secretarias, como Educação, Saúde, Direitos Humanos e Participação Popular e Desenvolvimento Social. Outras secretarias, como Esporte e Cultura, com certeza se integrarão a esse esforço de pactuação a favor da vida e de uma cultura de paz e respeito aos direitos humanos. É, por exemplo, o que vem sendo construído com a Plataforma de Centros Urbanos, proposto pela Unicef. Trata-se de articulação de redes de políticas públicas voltadas para o monitoramento da redução das desigualdades, participação social nas políticas públicas nos territórios intraurbanos e participação cidadã dos adolescentes. Estamos convencidos que enfrentamento e prevenção do crime e violência e promoção de uma cultura de paz e respeito e direitos humanos exigem a articulação das políticas de segurança públicas com políticas públicas de superação de desigualdades.

Os debates em torno do Pacto pela Paz serão subsidiados por um diagnóstico produzido pelo Imesc. Há algum tempo acompanha-se, através dos meios de comunicação, polêmica entre setores do governo e da sociedade civil em torno dos índices de mortes violentas no Maranhão. Como você acompanha essa discussão e qual a sua opinião sobre ela?
Como eu já disse, precisamos partir das estatísticas, que devem ser vistas como sintomas, para as causas, os formatos e os efeitos do crime e da violência no estado do Maranhão. E, ainda, para a avaliação das políticas de Segurança Pública e os seus efeitos no combate ao crime e à violência. Isto implica que precisamos analisar os números no contexto das políticas de Segurança Pública e Direitos Humanos. Assim também como no contexto de outras políticas de Estado. E, sobretudo, levar em consideração os contextos sociopolíticos, em que a mudança eleitoral constituiu um governo que não faz pacto com o crime organizado. As diferenças metodológicas não justificam, assim, a crítica da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) de que a Secretaria de Segurança Pública estaria omitindo dados. Os dados coletados pela SSP estão todos disponíveis no site www.ssp.ma.gov.br. Como todo sistema de monitoramento, pode ser aperfeiçoado e incorporar novas formas de classificação de dados. O secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, nunca se negou a discutir com os dirigentes da SMDH esses indicadores e essas metodologias. Ora, se o objetivo do monitoramento de indicadores de violência é a construção de estratégias de redução de violência, não podemos ficar presos apenas ao debate das estatísticas. Precisamos dar um passo adiante.