JULGAMENTO

Fachin vota pela manutenção das decisões da Câmara sobre impeachment de Dilma

De acordo com Fachin, apesar de não haver obrigatoriedade de defesa prévia antes da abertura do processo

(foto: Nelson Jr./SCO/STF)

ministro Edson Fachin, relator da ação sobre a tramitação do rito de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados decidiu que o Senado não pode barrar a investigação oriunda da Câmara dos Deputados. O ministro ainda indeferiu outros pontos da ação proposta pelo PCdoB ao considerar a validade da eleição da comissão especial. E mais: ele ainda considerou que a instauração do pedido de impeachment feito pelo presidente da Câmara dos Deputados não é irregular e ainda afastou a necessidade de devesa prévia. Logo após o voto de Fachin a sessão foi encerrada. O julgamento será retomado nesta quinta-feira.

De acordo com Fachin, apesar de não haver obrigatoriedade de defesa prévia antes da abertura do processo, a manifestação prévia da defesa de Dilma deverá prevalecer todos os procedimentos seguintes. Fachin validou a eleição da chapa oposicionista, por meio de votação secreta, por entender que não houve prejuízos à defesa da presidente da República. Para o ministro, a eleição composta por mais de uma chapa não pode sofrer interferência do Judiciário, por tratar-se de questão interna da Câmara.
Em seu voto, Fachin entendeu ainda que somente após eventual instauração do processo de impeachment pelo Senado, a presidente seria afastada por 180 dias do cargo para que a Casa possa julgar o processo por crime de responsabilidade. De acordo com o ministro, o Senado não poderá arquivar o processo de impeachment após decisão da Câmara dos Deputados de aprovar, por dois terços dos deputados, como prevê a lei, rejeitar o prosseguimento da ação. Para o ministro, a Casa não tem competência para deixar de instaurar o processo.
Para Fachin, ao contrário do que foi sustentado pelo PCdoB, autor da ação, não há dúvidas de que a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) foi recepcionada pela Constituição de 1988 e que as regras do impedimento devem ser seguidas de acordo com a norma. Segundo o ministro, não cabe ao STF editar novas normas sobre a matéria.
De acordo com o relator, os regimentos internos da Câmara e do Senado podem ser aplicados ao processo, mas somente para organizar os trabalhos internos. As normas internas não podem tratar das regras do impedimento, matéria reservada à Constituição e a Lei 1.079/50, disse.
Sobre a alegação de imparcialidade de Eduardo Cunha para deflagar impeachment, o ministro afirmou, em seu voto, que a questão trata de julgamento político, que não pode ser impedido pelo Judiciário, em função de o deputado atuar como representante de seus eleitores.
Após o voto do relator, a sessão deve ser interrompida e será retomada amanhã (17). Faltam o voto de dez ministros.
As principais regras discutidas pelos ministros são a defesa prévia da presidente Dilma Rousseff antes da decisão de Eduardo Cunha, a votação secreta para eleição da comissão especial do processo pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado em arquivar o processo de impeachment mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento pelo crime de responsabilidade.
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