Brasília – Embora sem consenso, a maioria dos governadores de 10 estados e do Distrito Federal está disposta a mobilizar as bancadas no Congresso Nacional em 2016 em prol da recriação da CPMF. A medida antipopular — que vai doer no bolso do cidadão em um ano de crise projetada maior do que a de 2015 — teria como contrapartida do Palácio do Planalto a aprovação de uma série de medidas que dêem mais autonomia e recursos aos cofres estaduais e municipais. Na tarde de ontem, os chefes de Executivo se reuniram com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e apresentaram o recibo da conta para convencer deputados e senadores de suas regiões a reeditarem o imposto com o qual o governo federal espera cobrir gastos da Previdência Social. A previsão feita na proposta orçamentária aprovada para o ano que vem é de uma arrecadação de R$ 10,6 bilhões com a taxação de 0,2% sobre todas as movimentações financeiras de pessoas física e jurídica feitas no Brasil.
A discussão da proposta, arriscada em um ano de eleições municipais, além de ser uma bandeira do Planalto, foi negada pelos participantes do encontro, mas dominou a conversa com Barbosa. Há uma semana na pasta, o ministro prometeu agilidade no encaminhamento das demandas à presidente Dilma Rousseff. Em troca, os governadores querem o pagamento das dívidas de previdência da União com os estados e municípios; a garantia de fundos de investimentos para a realização de mais parcerias entre os poderes públicos e as empresas privadas; a autorização para estados em situação legal contraírem empréstimos nacionais e internacionais; e a autonomia para cobrar dos planos de saúde — e garantirem as partes no repasse desses recursos — os atendimentos feitos pelo Sistema Único de Saúde de pacientes conveniados com a rede privada.
Estiveram com Barbosa os governadores do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PDT); de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB); do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB); de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT); de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB); do Piauí, Wellington Dias (PT); do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB); da Bahia, Rui Costa (PT); de Goiás, Marconi Perillo (PSDB); e do Rio Grande do Sul, Ivo Sartori (PMDB), além do vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSDB).
“A prioridade tem que ser o crescimento por meio do investimento, que é o gasto bom, trazendo o setor privado para participar nas parcerias público-privadas, além de concessões e créditos para investimentos de longo prazo e a ajuda na aprovação de reformas, que deixam de ser uma disputa ideológica e passam a ser de interesse coletivo”, afirmou Alckmin.
A crise na saúde pública do Rio de Janeiro também entrou na pauta dos governadores. “Na hora da crise econômica, estados e municípios mais precisam de recursos para a saúde, já que é a hora que as pessoas deixam de pagar planos de saúde e vão para o SUS”, afirmou Pezão. Em 2007, quando a vigência da CPMF foi derrubada no Congresso, o governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva trouxe a Brasília uma parte dos governadores na tentativa de influenciar suas bancadas federais a manter a alíquota voltada para investimentos na saúde.
Almoço
Antes de se reunirem com Nelson Barbosa, os chefes dos Executivos se reuniram na Residência Oficial do Governo do Distrito Federal, em Águas Claras. Eles discutiram a agenda que seria apresentada ao ministro da Fazenda. À imprensa, as propostas foram apresentadas como “fundamentais para a recuperação da economia nos estados, retomando investimentos, fazendo a economia voltar a se desenvolver por meio da geração de emprego e renda”. A volta da CPMF não constava na pauta sob a alegação de que, por falta de consenso no grupo, só entraria no debate em fevereiro, com o fim do recesso parlamentar.
O governador do Rio de Janeiro defendeu a publicação rápida do novo indexador das dívidas dos estados com a União — outra demanda formulada pelo grupo —, índice que corrige as parcelas do valor devido segundo a inflação. Desde o governo Fernando Henrique Cardoso, é utilizado o Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna (IGP-DI) — na época, era o que crescia mais lentamente sendo, portanto, mais favorável aos devedores. Entretanto, ele tem aumentado mais que outros nos últimos anos.
Os estados solicitaram então ao governo, em 2014, que o índice fosse substituído por um mais vantajoso, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo a nova lei, aprovada no primeiro semestre deste ano, a correção será de acordo com o IPCA ou com a taxa básica de juros (Selic), mais 4% ao ano. Quanto antes for publicado o novo indexador, melhor para os estados, que pagarão as pendências com taxas menores. A União tem até 31 de janeiro de 2016 para definir a situação. “Isso nos ajudará a enfrentar este momento difícil se realmente for regulamentado”, disse o governador fluminense Pezão. “O novo indexador melhora a situação da maioria dos Estados, mas não resolve, já que temos problemas graves com a dívida”, emendou Rodrigo Rollemberg.
Ponto a ponto
O que os governadores foram pedir ao ministro Nelson Barbosa para enfrentar a crise econômica
Operação de crédito
Autorização para contrair empréstimos no Brasil ou no exterior para investimentos regionais.
Dívidas com a União
Ajuste de contas da União com os Estados, a exemplo da Previdência Social de servidores que contribuíram com o plano em algum momento antes de se aposentar na carreira pública, mas não tiveram o repasse feito aos entes federativos com esse tempo de contribuição – e vice-versa.
Saúde
Autonomia dos estados e municípios para cobrar dos planos de saúde os atendimentos feitos a pacientes conveniados em hospitais da rede pública do Sistema Único de Saúde (em sua maior parte em casos de urgências e emergências).
PPP
Garantia de um fundo para investimentos a médio prazo por meio das parcerias público-privadas.
Indexadores
Regulamentação do indexador das dívidas que corrige as parcelas das pendências dos estados com a União. O índice pode ser, por exemplo, a taxa básica de juros (Selic) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Aos estados interessa que seja o percentual mais baixo.
Precatórios
Aprovação no Senado do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que altera a forma de pagamento dos precatórios pelos estados e municípios.
