O Maranhão foi um dos seis estados selecionados pela ONU Mulher e Governo Federal para discutir e assumir o compromisso de implantar a Lei do Feminicídio no estado. De acordo com Vanya Pasinato, consultora da ONU Mulher no Brasil, cada estado deve assumir o compromisso e estudar o documento proposto, com a finalidade de buscar medidas de implantação dessas políticas públicas para as mulheres.

“A Lei do Feminicídio modifica o Código Penal, considerando essas mortes de mulheres pela condição de serem do sexo feminino. A lei contempla duas situações: violência doméstica e familiar, incluindo as relações afetivas, e também aquelas situações que envolvem menosprezo da mulher por ela ser mulher. Então, solicitamos a convocação de um grupo de trabalho interinstitucional, para estudar a implantação dessa lei nos estados selecionados”, explicou a consultora.

A secretária de Estado da Mulher, Laurinda Pinto, garantiu o compromisso da Semu em estar à frente da articulação desse grupo de trabalho. “A secretaria tem um compromisso de fazer a articulação da implantação da Lei de Feminicídio. O Governo do Estado deve baixar uma portaria para a formação desse grupo de trabalho, para que possamos estadualizar essa lei. Esse grupo terá um prazo de 60 dias para apresentar essa proposta, esse diagnóstico”, assinalou.

A deputada Francisca Primo destacou a importância da reunião e frisou que as iniciativas devem ser pensadas de forma que abranja todos os municípios do Maranhão. “Esse é um momento muito importante, mas temos essa preocupação em relação aos municípios, onde não temos delegacias da mulher. O documento que está sendo apresentado tem que acontecer de fato e de direito, para que as nossas mulheres sejam protegidas, amparadas”, afirmou a parlamentar.

Já Valéria Macedo informou que apresentou Projeto de Resolução Legislativa, que cria a Secretaria da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa, para trazer à Casa a discussão permanente de um tema tão importante. “Quando aprovado, transformaremos a Assembleia em um palco de debate dos direitos das mulheres. Nós sabemos que a violência contra a mulher em nosso estado é altíssima e não temos o aparelho necessário para proteger essas mulheres”, completou a deputada.

Sobre a lei

A lei de número 13.104 altera o código penal para prever o feminicídio como um tipo de homicídio qualificado e inclui-lo no rol dos crimes hediondos. Na prática, isso quer dizer que casos de violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher passam a ser vistos como qualificadores do crime. Os homicídios qualificados têm pena que vai de 12 a 30 anos, enquanto os homicídios simples preveem reclusão de 6 a 12 anos.

Os crimes hediondos, por sua vez, são aqueles considerados de extrema gravidade e que, por isso, recebem um tratamento mais severo por parte da justiça. Eles são inafiançáveis e não podem ter a pena reduzida, por exemplo.