O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Humberto Coutinho (PDT), promulgou a Lei – número 10.355, de 04 de novembro de 2015, de autoria do deputado Othelino Neto (PCdoB), que pune qualquer empresa, que faça uso direto ou indireto do regime de trabalho escravo ou condições análogas, com a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Segundo o deputado, além da cassação do registro de ICMS, a nova Lei determina que as empresas, que se beneficiarem de mão-de-obra escrava, serão impedidas de exercerem o mesmo ramo de atuação ou de abrirem nova atividade econômica por dez anos. “Enfim, depois de um longo processo, a Lei está aí. Foi promulgada. Já está valendo e caberá ao Estado agora a aplicação e execução, pois não é admissível, que ainda hoje, haja essa prática maléfica no Maranhão. É preciso que esse mal seja, fortemente, combatido”, frisou.

O projeto, apresentado, pela primeira vez em 2013 por Othelino Neto, passou por um longo processo até ser promulgado este ano. Após ter sido vetado pela ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), ele foi reapresentado pelo deputado, junto à Mesa Diretora da Casa, no início de 2014. E, mais uma vez, foi aprovado em plenário e, posteriormente, rejeitado pelo então governo da oligarquia maranhense.

Ao todo, foram três propostas semelhantes, pautadas no combate ao trabalho escravo, vetadas pela ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney. Na época, ela usou a mesma argumentação para eliminar as proposições: a de que matéria tributária é de competência exclusiva do Executivo. No entanto, o próprio parlamento, por meio de projeto do deputado Max Barros (PMDB), já havia derrubado essa exigência.

No dia 25 de fevereiro deste ano, em votação aberta e nominal, o plenário da Assembleia do Maranhão rejeitou o veto total imposto pela então governadora Roseana Sarney ao projeto que pune qualquer empresa, que faça uso direto ou indireto do regime de trabalho escravo ou condições análogas, com a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

O projeto de Othelino foi inspirado na lei paulista nº 14.946/2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), que foi regulamentada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), em 2012. Propostas semelhantes já foram apresentadas nos estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Rio de Janeiro.

De acordo com a Lei promulgada, a empresa que adotar trabalho escravo, além das penas previstas na legislação própria, terá cassada a eficácia da inscrição no cadastro do ICMS. O descumprimento será apurado na forma estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda, assegurado o regular procedimento administrativo ao interessado.

A Lei determina ainda que, esgotada a instância administrativa, o Poder Executivo divulgará, por meio do Diário Oficial do Estado, a relação nominal das empresas que tenham sido penalizadas com base no dispositivo da Lei. Nessa lista constarão também os respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereços de funcionamento e nome completo dos sócios.

Segundo a nova Lei, a cassação da eficácia da inscrição do cadastro do ICMS implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, da empresa penalizada o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto; e a proibição de entrar com pedido de inscrição de nova empresa do mesmo setor. As restrições previstas no projeto de lei prevalecerão pelo prazo de dez anos, contados da data da cassação.