A polêmica inicial sobre o projeto dava conta da proibição da venda da pílula do dia seguinte. Um acordo entre a bancada religiosa e a ligada aos direitos humanos, no entanto, removeu a previsão do texto final aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), na quarta-feira. O documento aprovado, no entanto, assevera penas para quem pratica ou induz o aborto, além de dificultar o procedimento nos casos previstos em lei. A proposta apresentada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em 2013, provocou manifestações contrárias ao projeto, que argumentam ser uma violência contra a mulher. A rejeição foi maior, especialmente, por organizações que defendem a descriminalização do aborto e os direitos da mulher.

O projeto prevê, por exemplo, que a vítima de violência sexual aborte somente depois do exame de corpo de delito. Assim, caso vire lei, o profissional de saúde só poderá realizar o aborto com autorização da autoridade legista ou policial. A legislação atual considera que a palavra da vítima já é o suficiente para realizar o procedimento. O texto também prevê que medicação abortiva seja negada a vítima de violência sexual. Coordenadora da Frente Nacional Contra a Criminalização de Mulheres e pela legalização do aborto, Paula Viana acredita que o projeto de lei proposto retoma a definição de violência de 1940, em que ela é definida apenas em caso de dano físico ou psicológico. Hoje, o entendimento engloba qualquer atividade sexual não consentida.

Paula é enfermeira e recebe diariamente vítimas de violência sexual. Ela argumenta que obrigar uma mulher a ir à polícia antes de se dirigir ao hospital prolonga o sofrimento da vítima. “O tempo entre a agressão e o atendimento deve ser o menor possível. Assim, nós podemos prevenir doenças como HIV, hepatite ou gravidez resultante do estupro”, explica. Para ela, “após sofrer a agressão, nas primeiras 12 horas, é ideal tomar a pílula do dia seguinte, e a gente consegue agir logo. As chances dela não engravidar são de 90%. A vítima recebe o coquetel do HIV e antibióticos. Medicação que chamamos de abordagem sindrômica”. Paula entende que o papel do profissional é apenas informar a família, mas a decisão de registrar o boletim de ocorrência tem que ser uma decisão da vítima.

Recusa legalizada

Além da exigência do exame de corpo de delito para os procedimentos de aborto legal, o texto ainda dificulta o atendimento às vítimas de estupro ao desobrigar o profissional de realizar o procedimento ou fornecer a medicação abortiva. Seja para evitar a punição prevista pela lei, se a proposta for aprovada, ou por livre arbítrio. Trechos do projeto argumentam que, se o profissional de saúde não quiser, para não ferir sua consciência ou crença, ele não é obrigado induzir o aborto.

A deputada federal, Cristiane Brasil (PTB-RJ) entende que o projeto é um retrocesso nos diretos de defesa da mulher vítima de violência sexual. “É uma proposta inconstitucional, já que nós temos o direito de receber ampla informação que diga respeito à nossa dignidade e respeito.”

Cristiane faz críticas contundentes sobre trechos do texto que agridem ainda mais a vítima. Entre eles, está a obrigação de a mulher se submeter ao exame de corpo de delito, quando o próprio médico tem condições técnicas de emitir parecer atestando a violência sexual. “Essa previsão parte do pressuposto que uma mulher pode mentir sobre um estupro, o que é um absurdo.” Segundo números da página das manifestações contra o projeto, no Facebook, 50 mil pessoas comparecerão em Brasília. Outros protestos já estão agendadas para sete estados brasileiros como Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo.