A votação do projeto de lei que regula a compra de terras por estrangeiros e empresas do exterior provocou um racha entre parlamentares e entidades do setor agropecuário. O ponto da discórdia é o suposto incentivo a investimentos internacionais no setor fundiário – vistos por alguns como ameaça à soberania. Pela proposta, continuariam permitidas as compras de terrenos feitas por empresas de capital aberto, com ações na bolsa no Brasil ou no exterior, mas ficariam proibidas as aquisições por fundos soberanos constituídos por outros países e organizações não governamentais, ou fundações com sede internacionais ou com orçamento que venha, na maior parte, de uma mesma pessoa ou empresa estrangeira. O regime de urgência, aprovado em setembro, foi solicitado pelo deputado federal Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Agora, o PL nº 4.059/12 espera por votação em plenário.

Em 2010, a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer que dava nova interpretação à lei que trata do tema, de 1971. O texto da AGU restringe em nome da soberania nacional a compra de terras brasileiras por estrangeiros ou empresas brasileiras controladas por eles. Gustavo Junqueira, presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), defende o projeto de lei e acredita que o parecer foi arbitrário, causando ainda mais insegurança jurídica para os investidores de fora que possuem terras no país. “A AGU fez uma releitura da legislação e emitiu um parecer dizendo que entendia que qualquer aquisição anterior teria sido feita em desacordo com a lei. Advogamos pela abertura do investimento estrangeiro no Brasil porque não olhamos para o tema com uma visão patrimonialista. Sabemos que precisamos fazer uma agricultura de escala para competir com países como Estados Unidos e Austrália. A restrição é muito mais oportunismo e falta de visão estadista do que legítimo interesse nacional.”

Para Junqueira, a decisão da AGU provocou temor em empresas proprietárias de terras no Brasil há muito tempo, porque tais posses são contabilizadas no exterior e a determinação não assegurava mais se a empresa deveria manter as propriedades nos balanços fiscais — mesmo que, à época, o órgão tenha esclarecido que a decisão não era retroativa. “Foi posto em risco até aquilo que se fez no passado. Não compete à AGU legislar, e o que ela fez foi criar a situação por meio de um ato administrativo, algo que remete à atuação ditatorial”, reclama.