MUDANÇAS

Plenário da Câmara pode votar MP que trata da gestão de fundo do seguro rural

Deputados também podem discutir a proposta que permite que militares dos estados acumulem cargos remunerados nas áreas de saúde e educação; e a que possibilita a cobrança por pós-graduações em universidades públicas

Proposta de mudança na gestão do fundo do seguro rural deve ser o primeiro item a analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na sessão de terça-feira dia 20 de outubro, a partir das 16 horas. A Medida Provisória (MP) 682/15, que tranca a pauta de votações, atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de administrar o fundo de Estabilidade do Seguro Rural até a liquidação das obrigações do fundo.
Atualmente, a Lei Complementar 137/10 estabelece que o fundo de estabilidade é gerido pelo IRB-Brasil Re, privatizado em outubro de 2013.
O relator na comissão mista, deputado Assis Carvalho (PT-PI), incluiu em seu parecer autorização para que o Ministério da Fazenda estabeleça em regulamento a remuneração a ser paga pelo fundo à agência pela administração de seus recursos.
O parlamentar também ampliou até 2022 o prazo para início da obrigatoriedade de que metade das funções gerenciais da ABGF seja exercida por pessoal permanente (concursado). Ou seja, essa exigência passará a valer após dez anos a partir da constituição da agência (em 2012) ou cinco anos depois da convocação do primeiro concurso, previsto para 2017.
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