O pleno funcionamento das instituições democráticas no Brasil é garantia de que o Estado de direito não apenas vigora como paira sobre a gravidade da crise política e econômica que domina o país. Mas é também dessas instituições que se esperam decisões que ajudem a sociedade e seus representantes a encontrar, com a urgência possível, as soluções para estancar a caminhada ladeira abaixo da atividade produtiva, do emprego e da renda dos brasileiros.

É nesse contexto que não se pode negar ao homem comum a frustração de ver mais uma semana perdida na busca de soluções para o impasse político que contamina todo o resto e impede que se destravem os negócios, a disposição de investimento dos empresários e de consumo do cidadão. Foi o que provocaram as decisões dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber ao definir limites à Presidência da Câmara dos Deputados no estabelecimento do rito para eventual processo de impeachment da presidente da República.

Controversas — tanto que serão contestadas em recurso do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que, aliás, continua tendo o poder de aceitar ou não pedido de impeachment —, as liminares sustaram muito mais do que a agenda do impedimento de Dilma Rousseff. Tiveram o efeito de ampliar a paralisação das votações de medidas que contam para o ajuste fiscal, como os vetos a projetos que criam despesas e medidas complementares de corte de gastos propostas pelo governo.

Como não há saída para a retomada da economia que não passe por acerto no campo político — pelo qual o governo recupere o diálogo com o parlamento —, a perda de uma ou mais semanas pode representar meses de atraso na retomada da confiança e da normalidade da atividade econômica. Não foi por outro motivo que mais uma agência internacional de risco, a Fitch Ratings, rebaixou a nota de crédito do país.

Pior do que o rebaixamento foi o viés de baixa adotado pela agência, sinalizando que os analistas perceberam que o país não só não avançou na reversão do grave desequilíbrio fiscal e consequente aumento do endividamento, como também não emite sinais confiáveis de que caminha para alcançar esse objetivo. Pelo contrário, na sexta-feira, o governo sinalizou ao Congresso que enviará, nesta semana, emenda à proposta de Orçamento trocando a meta de um modesto superavit para assumir que vai fechar o segundo ano seguido com deficit primário.

Isso, certamente, levará o país à perda do grau de investimento por mais de uma agência internacional, com evidente aumento das dificuldades do governo e das empresas brasileiras de obter financiamento para os investimentos e crédito para seus negócios. Mais recessão e desemprego à vista. Ou seja, o Brasil, por meio de suas instituições — todas elas — não pode continuar adiando soluções que não dependem da situação internacional, como muitos tentam fazer crer, mas tão somente do próprio bom senso e boa governança.