Em reunião nesta segunda-feira, a Comissão da Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) aprovou a abertura de 100% do capital das empresas aéreas do país ao capital estrangeiro, hoje limitada em 20%. A sugestão, também prevista em projetos em tramitação no Senado, ainda será submetida à avaliação de outros setores da Casa, antes que venha a integrar a versão final da proposta. Depois de aprovado na comissão de especialistas, o anteprojeto será transformado em projeto de lei a ser analisado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

Presidente da comissão, o advogado Georges Ferreira esclareceu que o assunto “não está exaurido”, e disse que a abertura ao capital estrangeiro poderia ser feita de modo gradual, como forma de favorecer a adaptação das empresas às novas regras.

— O debate vai acalorar. Ainda teremos o texto da comissão, da comissão jurídica e da própria Consultoria do Senado. Até lá vamos recomendar o modelo adequado. A comissão vai sugerir. Não haverá consenso — afirmou.

Ferreira considera que a abertura do capital não implica em prejuízos às empresas nacionais, visto que o Brasil dispõe de órgãos reguladores da atividade econômica, ao contrário dos Estados Unidos. Ele observou ainda que varias empresas estrangeiras já operam no país na condição de multinacionais, com vantagens à economia local.

— É importante analisar os benefícios. Temos que ver investimentos em linhas aéreas, em táxis aéreos, em atividades econômicas que podem ser ampliadas com entrada de capital estrangeiro. Já temos empresas no Brasil praticamente controladas pelo exterior. Elas vão ter que atender à legislação trabalhista, à legislação tributária. Vamos debater. Estamos apenas encaminhando a proposta de cem por cento do capital estrangeiro — afirmou.

A abertura do capital também foi defendida pelo vice-presidente da comissão de especialistas, Dorieldo Luiz dos Prazeres. Ele citou estudo sobre o marco regulatório da aviação civil, de autoria do consultor legislativo do Senado, Victor Carvalho Pinto, segundo o qual a manutenção de qualquer limite ao capital estrangeiro contraria dispositivos constitucionais, ao impor restrições à atividade econômica no país.

No entender do advogado Nilson Lautenschlager, o Brasil precisa necessariamente de capital estrangeiro, visto que não dispõe de capital próprio como os Estados Unidos, onde a abundância de capital é praticamente plena. Segundo ele, os fundos de investimento mantêm interesse na abertura total do capital, pois a regra favorece o controle e evita riscos no que se refere à gestão do dinheiro.

— Com a abertura total, o volume disponível de dinheiro será maior, mas não se pode esquecer a posição do mercado brasileiro. A abertura total e imediata é perigosa, pode fazer estrago grande. A necessidade é de graduar no tempo a abertura de qualquer uma das propostas que venha a prevalecer. Precisaria atentar para essa possibilidade, para que o mercado nacional se reestruture e possa competir com igualdade de condições — afirmou.

Diretor no Brasil da Iata (Associação Internacional de Transporte Aéreo, na sigla em inglês), Carlos Ebner cobrou responsabilidade na definição do limite de participação do capital estrangeiro na aviação brasileira, que se encontra em “fase crescente, ainda não madura”. Ele observou que o limite é de 25% nos Estados Unidos, e de 49%, na Europa.

— O Brasil é o quarto maior mercado doméstico do mundo. Os Estados Unidos, grande defensor dos céus abertos, requer hoje competição justa. As empresas do Oriente Médio se estabeleceram e não têm custo social, greve, impostos. Isso cria grande diferença na competição — afirmou.

Representante dos aeronautas, José Adriano Castanho Ferreira opinou que a abertura irrestrita ao capital estrangeiro não compensa, citando como exemplo a privatização da Aerolíneas Argentinas, que “voltou para o Estado com bilhões de dólares de prejuízos”.

— Temos um momento de baixa demanda. Não tem governo que segure empresas estrangeiras operando no país. Há fusões de grandes empresas, intercâmbio de aeronaves, liberdade de matricula, liberdade de licença. Esses assuntos estão correlacionados — afirmou.

Dispensa de licitação

Na mesma reunião, a comissão aprovou a permanência no CBA de dispositivo que prevê dispensa de concorrência pública para a utilização de áreas aeroportuárias pelos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos públicos, para suas instalações de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves.

Especialista em segurança da aviação e integrante da comissão, Antônio Ivaldo Machado de Andrade defendeu a dispensa de licitação, visto que a falta de espaço pode inviabilizar o negócio das empresas. A decisão, porém, foi criticada por Tércio Ivan de Barros, da Infraero, por entender que a medida pode causar prejuízo ao governo.

A comissão volta a se reunir no dia 24, às 10h, dando continuidade à discussão sobre as mudanças no CBA. A comissão calcula que já reviu 20% dos dispositivos do código. Se mantido esse ritmo, a expectativa é que os trabalhos possam estar concluídos até dezembro de 2015.

Em entrevistas anteriores, o presidente da comissão, Georges Ferreira, disse que o CBA precisa se adequar a uma nova realidade, muito diferente daquela de quando ele foi criado, em 1986. O advogado apontou duas mudanças fundamentais durante o período: as inovações tecnológicas que fazem com que a comunicação dos aviões seja quase toda feita por satélite, e o fato desse transporte ter deixado de ser apenas para a elite para se tornar um transporte de massa.

Professores, juristas e engenheiros integram a comissão, que tem como relatora a doutora em Direito Internacional Maria Helena Fonseca de Souza Rolim, pesquisadora da área de estratégia espacial. Sugestões para o trabalho da comissão podem ser enviadas para o e-mail:cercba2015@gmail.com.