Os cargos criados passam a integrar o subgrupo Atividades Penitenciárias (AP) que, por sua vez, compõem o grupo Segurança, pertencentes ao quadro permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Poder Executivo. Prevê a Lei que esses cargos sejam estruturados por carreira, classes e referências, sendo a distribuição das vagas definidas em ato do secretário de Estado de Administração Penitenciária.

O ingresso nos cargos criados será mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, que será composto pelas seguintes etapas: provas e títulos; comprovação de idoneidade e conduta ilibada; prova de aptidão psicológica, exame médico e curso de formação técnico-profissional.

Os cargos de especialista penitenciário e técnico penitenciário exigem, respectivamente, a formação completa em nível superior e médio. São criadas 300 vagas para o cargo de especialista penitenciário, sendo 50 cada para Direito, Psicologia, Terapia Ocupacional, Serviço Social, Enfermagem e Pedagogia e 304 de técnico penitenciário, sendo 152 na área de Enfermagem e 152 na área Administrativa.

Os salários de Especialista Penitenciário variam de R$ 3.000 a 4.394 e os de Técnico de R$ 1.500 a 2.336,64.

Segundo mensagem governamental que encaminhou o Projeto de Lei, a Lei aprovada é uma forma de ajudar a minimizar uma prática cada vez mais comum de passar informações inverídicas aos órgãos que prestam serviços essenciais em nosso estado. “Em média, evidencia-se que quase 50% das ocorrências são via telefone. São os chamados “trotes”, que, além de prover perda de tempo aos policiais e socorristas, causam enormes prejuízos ao erário público”.