Em audiência pública interativa da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) nesta terça-feira, três especialistas da área cobraram do Congresso Nacional a aprovação de lei que institua a Política Nacional de Inteligência. Cobraram também que a atividade de inteligência receba mais recursos.

O oficial de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Edmar Furquim Cabral de Vasconcellos Junior, traçou um pequeno panorama histórico do setor de inteligência no país nos últimos anos e defendeu o aperfeiçoamento da legislação que rege a área.

Ele entende que a atividade de inteligência deve ser incluída no texto constitucional.

– A legislação é muito vaga atualmente. A atividade de inteligência deveria estar na Constituição. O primeiro grande passo será a constitucionalização do serviço de inteligência brasileiro – afirmou o representante da Abin.

Em sua avaliação, o país precisa de uma nova legislação que discipline a atividade de inteligência em toda a esfera pública, inclusive regulamentação para procedimentos corriqueiros, como o uso de placas de carro ‘falsas’ por parte de agentes em serviço, visto que essa ação depende hoje de autorização de cada Detran estadual.

Edmar Furquim defendeu também a aprovação de norma que permita à Abin a contratação temporária de pessoal, além de leis com previsão de técnicas investigatórias e proteção da identidade de agentes em serviço, por exemplo.

– O Brasil tem o único serviço de inteligência do mundo que não pode fazer interceptações telefônicas – afirmou.

O presidente da Associação Internacional para Estudos de Segurança e Inteligência, Denilson Feitoza Pacheco, afirmou que o Brasil está há 27 anos sem uma Política Nacional de Inteligência. Ele disse que o país precisa de um serviço de inteligência competente para lidar com temas como a espionagem em áreas como economia, ciência, defesa nacional, política externa, segredos tecnológicos, industriais e científicos, por exemplo.

– Não há um único país desenvolvido do mundo que não tenha um serviço de inteligência forte. A precariedade do Brasil na área de inteligência é imensa. A atividade de inteligência é essencial ao Estado brasileiro, não há Estado sem atividade de inteligência – salientou Denilson.

O especialista também cobrou do Congresso o estabelecimento de uma legislação específica para a chamada inteligência de Estado, separada da legislação de outras inteligências, como a inteligência da segurança pública e a inteligência tributária.

Por sua vez, o consultor legislativo do Senado, Joanisval Brito Gonçalves, registrou que o governo não promove concurso público para a Abin desde 2008. Para ele, os serviços de inteligência e contrainteligência são fundamentais para o assessoramento de processos decisórios em todos os escalões governamentais. O servidor afirmou que o Brasil está muito vulnerável atualmente à espionagem.

– Os serviços de espionagem continuarão existindo, goste-se ou não. Precisamos desenvolver uma cultura de inteligência no seio da sociedade e junto aos tomadores de decisão se o Brasil quer se projetar como potência. Não existe democracia nenhuma no mundo que sobreviva sem serviços de inteligência – pontuou Joanisval.

Para o consultor, o que distingue um serviço secreto democrático de um serviço secreto a serviço de uma ditadura é a fiscalização e os controles interno e externo, no qual o Parlamento tem papel fundamental.

– Sem controle, a linha da legalidade é muito tênue e os riscos são muito grandes, precisamos de mecanismos de controle mais modernos, reestruturação legal da atividade, com definição de deveres, direitos e garantias para o pessoal da inteligência e concursos periódicos para renovação dos quadros. É ridículo o estado brasileiro ter um serviço de inteligência que não pode fazer interceptação de comunicações, por exemplo – afirmou Joanisval.

De acordo com o consultor legislativo, o Orçamento da Abin em 2014 foi de R$ 515 milhões. Desse montante, 89% foram para pagamento de pessoal, 8% para custeio e apenas 1,3% para investimentos em inteligência. Em 2009, lembrou Joanisval, o vazamento de provas do Enem ocasionou prejuízos para a União de cerca de R$ 40 milhões. No mesmo ano, apenas R$ 4 milhões foram investidos no aperfeiçoamento dos serviços de inteligência do país. Para o consultor, uma atividade de inteligência mais forte, com investimentos mais significativos, poderia ter impedido o vazamento das provas do exame.

A presidente da CCAI, deputada Jô de Moraes (PCdoB-MG), elogiou a qualidade do debate e leu várias questões enviadas por cidadãos pela internet. Para ela, é essencial que o Brasil fortaleça seus instrumentos de soberania nacional, principalmente os órgãos de inteligência.

Assim como a presidente, os deputados Pastor Eurico (PSB-PE) e Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) cobraram mais investimentos públicos no setor de inteligência.