Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem julgar em breve o recurso extraordinário que poderá descriminalizar o uso de drogas para consumo próprio no Brasil. A ação, interposta no STF pela Defensoria Pública de São Paulo, pede que um homem condenado a dois meses de prestação de serviço à comunidade por portar 3g de maconha não seja punido. A discussão envolve controvérsia entre setores progressistas e conservadores da sociedade.

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que, na quinta-feira, liberou o processo para ser apreciado em plenário. Agora, a decisão está nas mãos do presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, que deverá indicar quando o recurso será analisado. O processo estava parado por conta da composição do STF, incompleta desde a saída do ministro Joaquim Barbosa. A vacância de 11 meses na Corte foi preenchida com a chegada do ministro Luiz Edson Fachin.

A ação terá repercussão geral: a decisão aplicada ao caso concreto será estendida a processos semelhantes em instâncias inferiores. Na prática, caso os ministros sejam favoráveis à tese apresentada, isso representaria a liberação do porte de pequenas quantidades de drogas. O argumento da defesa é o de que o artigo 28 da Lei Antidrogas viola a Constituição no que se refere ao direito à vida privada.

Coordenador de Relações Institucionais da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, o cientista político Gabriel Santos Elias é um dos críticos à atual legislação. “O Estado restringe o acesso a medicamentos derivados das drogas, como o THC e o canabidiol, e, ao mesmo tempo, não oferece tratamento aos usuários.”