Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Fábio Macêdo destacou no parecer que a MP irá desenvolver as regiões menos favorecidas do Estado e incentivar o aumento de emprego e renda no estado. “Com a aprovação do ‘Mais Empresas’ será possível ampliar com transparência os incentivos fiscais a novos empreendimentos, reduzir os tributos para as micro e pequenas empresas, além de simplificar o licenciamento ambiental para agricultores familiares, gerando dessa forma mais empregos, renda, empreendedorismo e desenvolvimento para o Estado”, destacou o deputado estadual.

Como relator do projeto, ele defende pontos como atrair indústrias com produção de alto valor com adensamento das cadeias produtivas já existentes e a criação de novas, benefícios gerados para as micro e pequenas empresas, incentivo ao empreendedorismo. “Conseguimos mais uma vitória aqui dentro deste plenário que beneficiará diretamente os cidadãos maranhenses. Com a aprovação do ‘Mais Empresas’ será possível ampliar com transparência os incentivos fiscais a novos empreendimentos, reduzir os tributos para as micro e pequenas empresas, além de simplificar o licenciamento ambiental para agricultores familiares, gerando dessa forma mais empregos, renda, empreendedorismo e desenvolvimento para o Estado”, afirmou Fábio Macêdo.

O programa ‘Mais empresas’ é uma iniciativa do governo do Maranhão que pretende reduzir e deferir a alíquota de ICMS da empresas que queiram se instalar no Estado. O estímulo a novos empreendimentos prevê um benefício de até 95% em renúncia tributária para novas empresas, com prazo prorrogável por até 30 anos. No regime anterior, as empresas recebiam até 75% de isenção por 20 anos.

O governo do Maranhão, em diálogo com os empreendedores, adota a partir do ‘Mais Empresas’ os seguintes critérios: ser instalado ou ter influência nos municípios de menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do Estado; volume de investimentos; número de empregos gerados; ter ligação com as cadeias produtivas regionais; compra de insumos no mercado local; adoção de medidas de responsabilidade social e ambiental.

As micros e pequenas empresas também serão beneficiadas com o pacote. O governador enviou também um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa para a redução das diferenças de alíquotas de ICMS para empresas optantes do Simples estadual. Aquelas que tiverem faturamento anual de até 720 mil, o diferencial deixará de ser de até 4,44% e passará a ser de até 2,82%. Já as empresas que faturam entre R$ 720 mil e R$ 2,52 milhões, a porcentagem praticada será de até 3,95% – o que, até o período anterior, era praticado em até 10%.

Foram rejeitadas as cinco emendas apresentadas ao projeto, enviadas por Adriano Sarney (PV) e Rafael Leitoa (PDT). Algumas das mudanças propostas ao texto enviado pelo Executivo Estadual previam a inclusão de empresas que não têm incentivos fiscais ao programa e alteravam a composição do Conselho Deliberativo, responsável por administrar o programa.

No dia 18 de maio, representantes da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema) se reuniram com o presidente da Alema, Humberto Coutinho (PDT) para propor melhorias à Medida Provisória 200/2015. Mas de acordo com Eduardo Braide (PMN), integrante da CCJ, as propostas eram apenas na redação do texto.

Na Assembleia, tramita ainda outro projeto de lei, de autoria do Executivo, que altera a forma de cobrança do ICMS nas operações interestaduais realizadas por micro e pequenas empresas maranhenses optantes pelo Simples Nacional. A proposta aumenta de cinco, como estabelece a legislação atual, para 21 as faixas dos percentuais aplicados de acordo com a receita anual da empresa. O PL já foi aprovado na CCJ e agora é analisado pela Comissão de Orçamento.

Na sessão legislativa de ontem, também foi aprovado o projeto de lei que institui o Programa Escola sustentável, que será implantando na rede de ensino estadual. De autoria de Eduardo Braide, o programa irá incentivar as escolas públicas maranhenses a desenvolver ações voltadas à preservação do meio ambiente, como o controle de consumo de água, coleta seletiva de óleo e oficinas de reciclagem. O programa será desenvolvido com o orçamento de cada escola e a partir de parcerias com a comunidade e a iniciativa privada.