Neste ano, o Governo do Maranhão encerra as ações previstas no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, documento que contem as diretrizes de governo para o período de quatro anos e que serão distribuídas no orçamento anual, e, consequentemente, as ações possíveis de serem realizadas pelo Estado.

Ao mesmo tempo, o governo inicia a elaboração do novo PPA para os próximos quatro anos (2016-2019) e do Orçamento para o ano de 2016, mas com uma proposta muito diferente das experiências anteriores no estado: mobilização e participação popular na construção do Plano e do Orçamento estadual.

Dessa forma, os maranhenses poderão participar diretamente na indicação de prioridades e investimentos do governo. Para isso, serão realizadas as Escutas Territoriais, coordenadas pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (SEPLAN). Para falar sobre essa nova forma de governar, entrevistamos o secretário de Direitos Humanos, Francisco Gonçalves da Conceição.

O governador Flávio Dino está propondo um novo modo de governar; um modo que garanta ao cidadão o direito de participar da escolha das principais ações de governo no que se refere à saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, cultura, esportes e lazer, etc. Para isto, o governo adotou o Orçamento Participativo como método de construção do orçamento público. O orçamento público é composto por três instrumentos, o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O diferencial é que esses instrumentos serão construídos com a participação popular, ou seja, o governo vai escutar as pessoas, em cada região do Estado.

O Governo do Estado realizará escutas em 15 territórios do Estado, que já começam no dia 15 desse mês e vão até 10 de julho. Esses territórios foram definidos a partir do reconhecimento das diversas divisões territoriais adotadas pelos órgãos públicos e pelo programa federal Territórios da Cidadania. A ideia é, a partir dos territórios da cidadania, mobilizar as redes sociais e governamentais que participaram de diferentes processos de mobilização e debate sobre políticas públicas no Estado. Assim, o governo vai realizar escutas nos seguintes territórios: Cocais, Cerrado Amazônico, Vale do Mearim, Cerrado Sul, Baixo Parnaíba, Sertão do Maranhão, Vale do Itapecuru, Baixada Ocidental, Centro Maranhense, Alto Turi Gurupi, Médio Mearim, Vale do Pindaré, Campos e Lagos, Lençóis e Munim e Metropolitano.

A participação das pessoas nas Escutas Territoriais vai acontecer assim: serão formados grupos por eixo temático para pensar as propostas para o PPA, com base na seguinte pergunta norteadora: “qual ação o governo deve realizar para melhorar o desenvolvimento do seu território?”. Depois cada grupo vai apresentar em plenária três a cinco prioridades que vão compor o documento final do Plano Plurianual. São cinco eixos temáticos: qualidade de vida, desenvolvimento socioeconômico, desenvolvimento humano, defesa social e direitos humanos.

Aí, num segundo momento, os grupos de cada Escuta vão discutir e apresentar proposta para o Orçamento Participativo, ou seja, que ações concretas eles acham que o governo pode executar para o desenvolvimento daquele território, sendo que, de todas as propostas, três serão eleitas pela plenária, As três prioridades de cada Escuta ficarão disponíveis depois para votação na internet, na Plataforma Digital de Participação Popular, para que as pessoas escolham uma proposta definitiva para cada território. São essas propostas mais votadas que vão ser as prioridades do Orçamento Participativo de 2016.

É no momento de definição do orçamento público que se estabelece as prioridades de ação. Para que todos possam participar desse processo, é importante a participação nas escutas territoriais.

Bem, há três aspectos que precisamos considerar. O primeiro é que o governo entende que a participação popular deve ser adotada como modelo de gestão pública. Isto é um princípio. Precisamos considerar que a participação é um processo político e permanente do cidadão e cidadã nas decisões do governo, ou seja, ele participa diretamente da formulação da própria política pública e do controle das ações do governo.

A participação popular e controle social são conquistas da população, amparadas em ampla legislação, como Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso à Informação, Marco Civil da Internet etc. A própria Constituição Federal assegura que “todo poder emana do povo” e a Declaração Universal dos Direitos Humanos também, quando diz que todo homem tem o direito de tomar parte no governo e de ter acesso ao serviço público.

E, por fim, precisamos considerar que a participação na definição das políticas é uma reivindicação dos movimentos sociais do Estado. As pessoas exigem cada vez mais o acesso à informação pública, aos investimentos públicos, e o governador Flávio Dino entende que esse não só é um direito, mas que é exatamente isto que legitima e justifica um governo democrático.

Orçamento Participativo é uma forma de enfrentar de modo positivo uma questão política grave: no Maranhão das oligarquias, as pessoas são tratadas como afilhadas, como se o direito à terra, à habitação, à saúde fosse apenas um favor do governante. No Governo Flávio Dino, terra, habitação, saúde, educação são direitos e as pessoas cidadãs.

O Orçamento Participativo é um dos instrumentos do Sistema Estadual de Participação Popular, um conjunto de medidas institucionais para garantir a participação. Além de ações que envolvem decisões sobre o orçamento, também fazem parte desse Sistema os instrumentos de controle social, como conselhos, conferências, audiências públicas, ouvidorias, as rodas de diálogo com a sociedade e a participação digital, por meio da Plataforma Digital de Participação Popular, que até o mês de julho estará no ar.

Outra coisa importante que o governo considera é o direito do cidadão à informação das ações e gastos públicos, por isso reformulou e lançou o novo Portal da Transparência (www.transparencia.ma.gov.br) e está trabalhando na implantação de um modelo integrado entre todas as secretarias e órgãos para prestação do Serviço de Informações ao Cidadão, o SIC.

A participação popular é condição para que as ações do governo tenham legitimidade, pois é o povo dizendo o que quer, o que precisa e porquê. Durante a realização do Mutirão ‘Mais IDH’, por exemplo, realizado nos primeiros meses desse ano nos 30 municípios com menor IDH do Maranhão, além dos órgãos públicos, o Governo do Estado priorizou a implantação dos Comitês ‘Mais IDH’, com o proposito de acompanhar as ações, propor iniciativas e mobilizar a população em torno do objetivo de mudar o IDH do município.

Outro exemplo importante é o diálogo permanente que o governo tem mantido com os movimentos sociais, seja através do próprio governador, seja através dos secretários e presidentes de órgãos, com a instalação de mesas de diálogos.

A partir de hoje, o Governo do Estado dá início as Escutas Territoriais em algumas cidades do Maranhão para a Elaboração do Plano Plurianual 2016/2019. O PPA é o principal instrumento norteador da ação governamental e dele constam todos os programas e ações da Administração Pública, com seus respectivos indicadores. A secretária de Estado do Planejamento e Orçamento, Cynthia Mota Lima, fala um pouco mais sobre o processo de elaboração do PPA 2016/2019.

Tivemos que definir um roteiro e optamos em iniciar pelos Territórios mais distantes com cidades polos, estratégicas que apresentam melhor acesso e espaço público com estrutura do estado e de parceiros para viabilizar a realização dos eventos. São duas equipes simultâneas no período de 15 a 19 de junho, onde estão contemplados 06 polos, tais como: Imperatriz, Balsas, Colinas, Caxias, Bacabal e Chapadinha.

A primeira foi na reunião do CONGEP, onde foi apresentado o cronograma de elaboração do PPA 2016/2019 e a proposta de participação popular em 15 municípios polos. Posteriormente, foram realizadas duas oficinas para levantamento de demandas, sendo uma com os técnicos dos Órgãos Setoriais e outra com as Lideranças dos Territórios para que a metodologia fosse replicada pelos mesmos.

O objetivo é levantar e priorizar demandas com a participação popular para subsidiar a elaboração do PPA 2016/2019 e a LOA 2016, dentro de uma visão de território ou região, pensar em propostas que poderão beneficiar vários municípios de um território e não só um município, dentro de um critério de maior relevância.

O Prazo constitucional é até 30 de setembro, onde será também encaminhado a Lei Orçamentária Anual-LOA 2016.