A presidente Dilma Rousseff vetou a quebra do sigilo nas operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de acordo com o texto da Lei N. 13.126, publicada nesta sexta-feira (22/5) no Diário Oficial da União (DOU) e que autoriza a União a conceder crédito para a instituição.

Conforma e explicação da presidente sobre o veto, “a divulgação ampla e irrestrita das demais informações das operações de apoio financeiro do BNDES feriria sigilos bancários e empresarias e prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras no mercado global de bens e serviços, já que evidenciaria aspectos privativos e confidenciais da política de preços praticada pelos exportadores brasileiros em seus negócios internacionais”. Além disso, “o dispositivo incorreria ainda em vício de inconstitucionalidade formal, nos termos do art. 192 da Constituição, pois o sigilo das operações de instituições financeiras é matéria de lei complementar”.

A quebra do sigilo das operações do BNDES vem sendo questionada por especialistas e políticos porque acreditam que exista um certo favorecimento a determinados grupos privados. O líder do Democratas no Senado Federal, Ronaldo Caiado (GO), soltou uma nota ironizando a justificativa. Para ele, o argumento de que a emenda prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras “é uma mais uma pérola petista contra o bom senso”. “Quer dizer que quanto mais nebuloso o funcionamento de uma empresa, mais competitiva ela se torna? Que a transparência é inimiga da boa gestão? Que uma empresa quando precisa abrir seu capital para entrar na bolsa está se tornando mais frágil? É claro que não. É só mais uma máxima petista que comprova que o PT gosta de caminhar no submundo das negociatas”, criticou o democrata que defende a CPI do BNDES. O requerimento colheu 27 assinaturas e está protocolado no Senado à espera de leitura para instalação da comissão.

A presidente também vetou aumento do limite do crédito consignado, que passaria de 30% para 40% da renda do trabalhador brasileiro.