CAE retoma nesta terça votação de socorro a municípios produtores de petróleo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá retomar, nesta terça-feira (26), a votação de projeto que permite a estados e municípios com perda de arrecadação da exploração de petróleo a contratação de empréstimos como antecipação de receitas. A excepcionalidade, que livra essas operações dos limites de endividamento previstos na Resolução 43/2011, é aberta em projeto de resolução do Senado (PRS 15/2015) dos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Rose de Freitas (PMDB-ES).

Um pedido de vista do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) não permitiu a votação da proposta defendida pela bancada do Rio de Janeiro, na reunião do dia 12 de maio. O parlamentar pernambucano argumentou que a operação prevista caracteriza-se como uma antecipação de receita orçamentária (ARO), a qual, necessariamente, tem de ser quitada ao fim do mandato — medida que, em sua avaliação, não é prevista no PRS 15/2015.

Além disso, Fernando Bezerra Coelho afirmou que muitos empréstimos que se encontram dentro dos limites de endividamento, pleiteados por estados do Nordeste, não estão sendo autorizados pelo Ministério da Fazenda. O senador contestou também o fato de o socorro previsto no PRS 15/2015 limitar-se aos estados e municípios produtores de petróleo, quando todos tiveram perdas com as desonerações de impostos promovidas pelo governo federal até o ano passado.

Os senadores Marcelo Crivella e Lindbergh Farias fizeram apelo ao parlamentar pernambucano para que retirasse o pedido de vista, mas ele o manteve sob o argumento de que precisava analisar melhor a matéria. Lindbergh disse que alguns municípios do Rio de Janeiro tiveram perda de receitas de até 40%, o que inviabilizaria a manutenção de serviços essenciais, como hospitais e escolas.

Aplicação

A proposta, que recebeu relatório favorável do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), obriga estados e municípios a aplicarem 60% dessa antecipação de receitas em saúde e educação. Os 40% restantes poderão ter uso discricionário nos exercícios de 2015 e 2016.

Estados e municípios produtores de petróleo enfrentaram drástica redução de suas receitas depois que o barril do petróleo caiu de US$ 115, em agosto de 2014, para US$ 45, em dezembro do mesmo ano. Em janeiro de 2015, o barril continuou sendo comercializado por menos de US$ 50, e prevê-se que neste ano o valor médio fique em torno de US$ 60.

Na justificação do projeto, os autores argumentam que, em fevereiro de 2015, a estimativa de perda média dos recursos dos municípios do Rio de Janeiro era de 37,24% em relação ao mesmo mês do ano anterior.

No relatório apresentado à CAE, Valadares observou que a proposição não introduz procedimentos inadequados aos mecanismos de controle do endividamento público previstos na Resolução 43/2001. O projeto, acrescentou, visa apenas dar tratamento excepcional e transitório à situação.

Após o parecer da CAE, proposta, que altera a Resolução 43/2011, terá de ser votada pelo Plenário do Senado. Essa proposta integra a segunda parte da reunião da CAE, que tem mais 11 itens na pauta.

Autoridades

Na primeira parte da reunião, os integrantes da CAE ouvirão a leitura de relatórios sobre cinco indicações da presidente da República para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Os indicados são Eduardo Frade Rodrigues, para superintendente-geral; João Paulo Resende, Paulo Burnier da Silveira, Alexandre Cordeiro Macedo e Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, para conselheiros.

Após a leitura dos relatórios, será concedida, automaticamente, vista coletiva aos membros da comissão, conforme o Regimento Interno do Senado, e marcada a data da sabatina dos indicados.