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Lei de Abuso de Autoridade proíbe divulgação das fotos de criminosos

A orientação agora é que não sejam compartilhados ou divulgados vídeos e fotos.

Homem é preso suspeito de estuprar e engravidar adolescente, de 12 anos, no município de Presidente Sarney, no Maranhão. (Foto: Reprodução/Internet)

Com as mudanças na legislação federal através da Nova Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor nesta sexta-feira, 3, a Polícia Civil informou que não serão mais divulgadas aos órgãos de comunicação fotos de suspeitos detidos.

A orientação agora é que não sejam compartilhados ou divulgados vídeos e fotos de presos/investigados/indiciados/conduzidos, de qualquer espécie, ainda que estejam de costas ou que o rosto tenha o efeito ‘desfoque’.

Será feita a divulgação, nas redes sociais da Polícia Civil, de notícias apenas com texto da notícia, sem qualquer foto que identifique os suspeitos.

Além disso, não será permitido a gravação de reportagens ou imagens do preso/investigado/indiciado para programas de televisão, blogs, redes sociais e afins de cunho sensacionalista em que os presos são expostos, de qualquer modo em dependências dos órgãos policiais ou fora deles em cumprimento de diligências.

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