O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 6.113/2016, e todos os estacionamentos privados de São Luís, como shoppings, hotéis, hospitais e outros, devem garantir o período mínimo de 30 minutos de gratuidade.

Nos próximos dias, o Procon reinicia as operações de fiscalização para garantir o cumprimento desta importante lei por todos os estabelecimentos.

A decisão proferida nesta quarta-feira, dia 28 de fevereiro, em Sessão Plenária Jurisdicional, decorre do fim do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) contra a Câmara Municipal de São Luís.