Contratação de conselhos sob regime da CLT é inconstitucional, diz PGR
Segundo a ação, o artigo foi alterado em 1998, por emenda constitucional, para que fosse permitida a contratação de servidores celetistas pelos conselhos.
Segundo a ação, o artigo foi alterado em 1998, por emenda constitucional, para que fosse permitida a contratação de servidores celetistas pelos conselhos.
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