A Câmara Municipal de São Luís está analisando o Projeto de Lei nº 0069/2026, de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), que estabelece diretrizes para a implementação de tecnologias de reconhecimento facial e outros mecanismos de identificação na Rede Municipal de Ensino.
O objetivo da proposta é aumentar a segurança de alunos, servidores e visitantes, conciliando inovação tecnológica, proteção de dados e respeito aos direitos fundamentais. A parlamentar ressalta que a medida não tem caráter impositivo para o Poder Executivo.
“O projeto não obriga a adoção imediata das tecnologias, mas estabelece diretrizes que podem ser aplicadas conforme critérios de conveniência, oportunidade e viabilidade técnica e financeira”, explica Rosana da Saúde.
Entre as principais metas da proposta estão o controle de acesso às dependências escolares e a proteção da integridade física da comunidade interna. “Nosso projeto reforça o respeito à dignidade humana, à privacidade e à proteção integral de crianças e adolescentes”, defende a vereadora.
Caso os sistemas sejam implementados, o texto determina critérios rigorosos de privacidade:
- Consentimento prévio: exigência de autorização dos pais ou responsáveis legais.
- Transparência: a coleta de informações deve ser clara, limitada e voltada exclusivamente para fins de segurança.
- Conformidade com a LGPD: alinhamento estrito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente no tratamento de dados biométricos (considerados sensíveis).
- Mitigação de riscos: adoção de medidas para evitar discriminação, vieses algorítmicos e falhas sistêmicas.
Alternativas e proibições
O projeto não se limita à biometria facial, abrindo espaço para outros métodos de controle de acesso, como:
- Crachás e cartões eletrônicos;
- Monitoramento por câmeras tradicionais;
- Realização de estudos técnicos, consultas públicas e projetos-piloto antes de qualquer instalação definitiva.
Por fim, o texto proíbe terminantemente o compartilhamento irregular de informações, bem como o uso dos dados para fins comerciais ou discriminatórios.
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