Mesmo após protestos e questionamentos sobre possível inconstitucionalidade, a lei que restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans em São Luís segue promulgada e sem uma solução definitiva no Judiciário. O tema voltou a mobilizar ativistas, coletivos LGBTQIAPN+ e mulheres trans durante manifestação realizada na manhã dessa segunda-feira (18), na Câmara Municipal de São Luís, durante sessão legislativa da Casa.
O protesto ocorreu dias após a promulgação da proposta de autoria do vereador Marquinhos, aprovada em dois turnos pelos parlamentares e promulgada pela própria Câmara após não receber sanção do Executivo municipal. Durante o ato, os manifestantes exibiram cartazes, acompanharam os debates em plenário e cobraram a revogação da medida.
A legislação proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos, vestiários e espaços semelhantes em órgãos públicos e estabelecimentos privados da capital maranhense. Enquanto defensores da proposta argumentam que a medida busca garantir proteção e segurança às mulheres, ativistas e entidades de direitos humanos classificam a norma como discriminatória e apontam possível violação de direitos constitucionais.
Durante a manifestação, os participantes também cobraram um posicionamento definitivo da Justiça sobre o tema. O debate ganhou repercussão nacional diante da ausência de uma regulamentação consolidada sobre o uso de banheiros por pessoas trans no país. Na tramitação do projeto, a matéria dividiu opiniões dentro da própria Câmara Municipal. A Comissão de Justiça emitiu parecer favorável ao texto, enquanto a Comissão de Assistência Social se posicionou contrária à proposta.
Apesar da divergência entre os colegiados, o projeto acabou aprovado em dois turnos pelo plenário. No âmbito jurídico, o Supremo Tribunal Federal já possui entendimentos de que impedir pessoas trans de utilizarem banheiros de acordo com sua identidade de gênero pode configurar tratamento vexatório. Além disso, a transfobia é equiparada ao crime de racismo pela Justiça brasileira. Apesar disso, ainda não há uma decisão definitiva da Corte sobre o tema.
Em 2024, o STF rejeitou um caso relacionado ao assunto sem analisar o mérito da discussão. Atualmente, uma ação específica aguarda julgamento sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. Na última semana, uma entidade de juristas trans acionou o Conselho Nacional de Justiça solicitando uma regulamentação nacional sobre o uso de banheiros por pessoas trans no âmbito do Judiciário.
Até o momento, não houve avanço no pedido. A ausência de uma definição nacional mantém o tema em debate tanto no Judiciário quanto em casas legislativas de diferentes cidades brasileiras.
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