A Câmara Municipal de São Luís analisa o Projeto de Lei Nº 0507/2025, de autoria da vereadora Flávia Berthier (PL), que propõe restringir a participação de crianças e adolescentes em eventos da Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ no Município. A vereadora afirma que o projeto busca garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, evitando exposição a conteúdos considerados inadequados para determinadas faixas etárias.
“O papel dos Municípios na proteção à criança e ao adolescente é fundamental, pois permite a execução de políticas públicas mais adequadas às realidades locais e a garantia dos direitos fundamentais desse público”, justificou a vereadora.
De acordo com o texto, a presença de menores só será permitida mediante autorização judicial, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em caso de descumprimento, organizadores e patrocinadores poderão ser multados em até R$ 10 mil por hora de participação considerada irregular.
A proposta também determina que os valores arrecadados com as multas sejam destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), responsável por financiar políticas públicas voltadas à proteção da infância no Município.
O texto se inspira em legislação semelhante aprovada no estado do Amazonas e menciona posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) em ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Assistência Social no dia 24 de março. Após a análise, o projeto seguirá para votação em Plenário e, caso aprovado, caberá ao Poder Executivo municipal regulamentar a aplicação da lei.
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