Uma representação protocolada nesta terça-feira (2) na Câmara Municipal de São Luís pede a cassação do mandato do prefeito Eduardo Braide por suposta infração político-administrativa e crime de responsabilidade. O documento, assinado por um servidor aposentado, foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Orçamento da Casa.
A denúncia acusa o prefeito de descumprir leis municipais vigentes, com destaque para a Lei nº 7.729/2025, que fixa o subsídio do chefe do Executivo e define o teto remuneratório municipal. Segundo a representação, Braide não estaria aplicando essa norma e, ao mesmo tempo, teria promovido cortes considerados ilegais nos salários de servidores, aposentados e pensionistas desde novembro de 2024.
O documento afirma que o prefeito estaria agindo de forma seletiva no cumprimento das leis, causando prejuízos e afrontando princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A representação cita ainda um suposto desvio de finalidade no uso de recursos públicos em 2024, fato que já é alvo de processo no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).
O autor do documento pede que seja instaurado o processo político-administrativo para julgar o prefeito, o que pode resultar na cassação do mandato.
Solicita, ainda, o envio do caso ao Ministério Público e ao TCE-MA para devida investigação. A Câmara deve avaliar nas próximas sessões se dará prosseguimento ao pedido de cassação.
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