O alto índice de crescimento dos crimes digitais envolvendo abuso infantil tem indicado inúmeras fragilidades na legislação do país, expondo algumas brechas do processo de enfrentamento desse tipo de ação criminosa. Especialistas destacam que a escassez de uma política de Estado fundamentada para a proteção da infância dificulta a eficácia de ações relacionadas a prevenção e combate à violência sexual infantil no país.

Nos dias atuais, o Projeto de Lei 4299/20, de autoria da ex-deputada Rejane Dias (PT-PI), tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta sugere a inclusão do crime de pedofilia no Código Penal, a nova medida prevê punição para quem constranger, corromper ou expor crianças, jovens e adolescentes de maneira imoral ou inapropriada.

Ano passado, a Polícia Federal (PF) realizou 1.003 operações direcionadas ao combate de crimes de abuso infantil, com 367 prisões em flagrante, 92 vítimas registradas e 1.124 mandados de busca e apreensão também realizados em todo o país. Pela facilidade de compartilhar imagens e vídeos ilegais sob anonimato, diversas plataformas como o Telegram se tornaram territórios férteis para grupos criminosos que lucram com esta atividade. Segundo dados da Childhood Brasil, organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), que age em proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes, 85% dos abusos sexuais contra crianças e adolescentes são cometidos por conhecidos, sendo a maioria destes casos dentro de casa.

A cada 60 minutos, oito crianças ou adolescentes são vítimas de violência sexual no país, no entanto somente 8,5% das ocorrências são denunciadas. “A internet, quando não monitorada, pode normalizar comportamentos de risco. O problema não está apenas no criminoso que aborda crianças, mas também na disseminação de conteúdos hipersexualizados, que afetam a percepção infantil sobre limites e proteção”, destaca o superintendente de Advocacy da Childhood Brasil, Itamar Gonçalves.

Mesmo com um aumento de denúncias registradas, o monitoramento destes casos ainda é limitado. Gonçalves ressalta que as big techs precisam ser responsabilizadas. “O Telegram, por exemplo, tem sido um dos principais meios de disseminação de material de abuso infantil. Não podemos permitir que esses espaços fiquem sem fiscalização. As plataformas precisam atuar ativamente na remoção desse conteúdo e colaborar com as investigações“, conta.

Os registros do ano passado realizados pela PF evidenciam que o estado de São Paulo lidera as estatísticas de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com 222 operações e 90 prisões em flagrante, seguido pelo Paraná, com 105 operações e 40 flagrantes. O Rio Grande do Sul teve 68 operações, com 23 pessoas presas em flagrante. Em relação a parte de cima do mapa, em estados como Pará, Amazonas, Maranhão e Mato Grosso, a situação é igualmente delicada. Durante as operações de 2024, vítimas também foram resgatadas de situações de exploração sexual em pequenos municípios e áreas isoladas, evidenciando que a violência contra menores também acontece além dos centros urbanos.

Mesmo diante destas ações de combate, o índice de responsabilização dos criminosos ainda é pequeno. De acordo com Itamar Gonçalves, uma das principais lacunas do sistema brasileiro é a falta de uma política nacional integrada de combate à violência sexual infantil. “Temos leis, temos campanhas, mas não temos uma política de Estado para prevenção da violência infantil. Precisamos de um plano nacional consolidado, envolvendo educação, saúde, assistência social e segurança pública“, afirma ele.

O superintendente de Advocacy da Childhood Brasil também destaca o despreparo do sistema ao lidar com crianças vítimas destes crimes. A Lei da Escuta Protegida, sancionada em 2017 para assegurar que menores prestem depoimento apenas uma vez, não é aplicada na prática na maioria dos estados. “Em muitos lugares, a criança tem que contar sua história 10 vezes ou mais. E, pior, em alguns casos, a acareação ainda acontece na frente do abusador”, alerta o especialista.

No estado do Amazonas, a Lei nº 7.346/2025 estabelece um Cadastro Estadual de Pedófilos, uma tentativa de fiscalização e observação contínua de criminosos condenados. Porém especialistas destacam que, além da criação de um bancos de dados, é necessário que o Brasil tenha uma política de Estado direcionada à proteção da infância. “Apenas endurecer as penas não basta; é preciso agir preventivamente e garantir um sistema de apoio eficiente para proteger as vítimas e responsabilizar os agressores“, conta Itamar.