A disputa entre a Câmara Municipal de São Luís e o prefeito Eduardo Braide (PSD) em torno da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 chegou ao fim com uma decisão judicial favorável ao Executivo. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concedeu uma liminar que restabelece a suplementação orçamentária da Prefeitura em 25%, derrubando a redução para 5% imposta pelo Legislativo. Com isso, a audiência de conciliação entre as partes, que estava agendada para o dia 14 de março, torna-se desnecessária.

A liminar representa uma vitória política para o prefeito Eduardo Braide, que vinha enfrentando resistência por parte da Câmara Municipal. O TJMA atendeu ao pedido do Executivo em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), argumentando que a redução drástica da margem de suplementação orçamentária poderia comprometer a prestação de serviços essenciais à população.

O desembargador relator do caso, Marcelo Carvalho Silva, destacou em sua decisão que a limitação imposta pelo Legislativo poderia inviabilizar a execução de despesas fundamentais da administração municipal. Segundo ele, uma mudança desse porte sem justificativa técnica adequada poderia comprometer a continuidade dos serviços públicos.

Na ação, o prefeito Eduardo Braide (foto) sustentou que a redução dos créditos suplementares de 25% para 5% violava o princípio da separação dos poderes e prejudicava a autonomia financeira da administração municipal. O desembargador concordou com os argumentos da gestão, ressaltando que o respeito à autonomia orçamentária do Executivo é essencial para o funcionamento eficaz da administração pública.

A decisão restabelecendo o índice original de suplementação orçamentária busca evitar impactos negativos na execução das políticas públicas e garantir a continuidade dos serviços prestados à população de São Luís. Com isso, o embate entre Executivo e Legislativo em torno da LOA 2025 tem um desfecho judicial que favorece a Prefeitura.

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