Nesta sexta-feira (21), termina o prazo para que empresas que possuem débitos com a União de valor inferior a R$ 45 milhões aproveitem as condições especiais oferecidas para regularização de dívidas ativas.

A ação integra a programação da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A adesão à iniciativa deve ser realizada de maneira exclusiva através do site Regularize. As taxas descontadas podem chegar a 65% dos juros, multas e encargos. A quantia devida pode ser parcelada em até 114 parcelas mensais.

De acordo com o CNJ, o processo de negociação de dívidas pode ser feito inclusive em situações onde existem processos judiciais em andamento, ou em casos onde parcelamentos realizados anteriormente tenham sido cancelados ou com a cobrança suspensa temporariamente.

“Instaurada em 2020, a transação tributária foi concebida como uma política pública de fiscalidade, buscando a regularização consensual de débitos considerados de difícil recuperação ou que o contribuinte não tenha total capacidade de pagamento para cumprir suas obrigações”, comunicou o CNJ.

Através da renegociação em condições melhores, a iniciativa tem como objetivo viabilizar o funcionamento das empresas, preservando empregos, estimulando a economia e garantindo dinheiro para políticas públicos.

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_{Fonte: Agência Brasil}