Projeto de Lei propõe limite de sigilo e exige transparência de gastos públicos
No momento, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.
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Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que impõe limite nas possibilidades de determinação de sigilo de informações e promove a transparência sobre gastos, investimentos e patrimônio de autoridades. No momento, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.
De acordo com a nova proposta, serão classificadas como acesso restrito somente as informações que coloquem em risco a segurança de instituições ou altas autoridades e familiares com comprovado risco imediato à integridade física. O sigilo permanece limitado à duração do risco.
No momento atual, a Lei de Acesso à Informação (LAI) não define a comprovação do risco imediato nem limita sua duração. A medida determina classificação de que tipo de informação pode ser restringida a partir de sua categoria. Na prática, informação reservada tem sigilo de 5 anos e a ultrassecreta de 25 anos.
De acordo com autores da proposta, a LAI atual possui falhas que têm sido utilizadas para impor sigilo de informações de interesse público de maneira indevida. “A publicidade é a regra, o sigilo é a exceção da exceção”, informa a justificativa à proposta.
Transparência
Despesas com viagens, diárias, hospedagem e eventos oficiais não poderão ser sigilosas, exceto caso haja risco imediato e justificado à segurança nacional, com revisão semestral pelos órgãos de controle. Informações a respeito de gastos públicos e patrimônio de autoridades não serão classificadas como informações pessoais para efeito de sigilo.
A pasta também estabelece a transparência sobre a situação patrimonial e participação em sociedades de ministros, secretários e dirigentes de autarquias, de agências reguladoras e outras autoridades, assim como dados sobre parentes envolvidos em possíveis conflitos de interesse. Informações relacionadas a investigações ou auditorias relacionadas a conflitos de interesse devem ser divulgadas ao fim do processo, independentemente da conclusão final.
Os autores compreendem que a crescente utilização da classificação de informações como sigilosas em contextos que não envolvem ameaças à integridade nacional evidencia a necessidade de definir critérios mais rígidos e específicos para a sua aplicação. “A transparência é um valor fundamental no Estado Democrático de Direito, e a boa gestão pública depende da capacidade de o cidadão ter acesso a informações essenciais para exercer seu papel de controle social”, destacam na proposta.
Próximas etapas
As comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania irão analisar a proposta em caráter conclusivo.
