A disputa entre a Prefeitura de São Luís e a Câmara Municipal em torno da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 se intensificou e se transformou em uma verdadeira guerra política. 

O estopim do confronto foi a aprovação definitiva, em primeira e segunda votação, e em redação final, do Projeto de Lei nº 210/2024, enviado pelo Executivo Municipal, que prevê um orçamento de R$ 5,5 bilhões para o ano de 2025. 

Dentre as 12 emendas incorporadas ao texto, uma em especial, apresentada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM), reduziu a margem de remanejamento orçamentário do Executivo de 25% para 5%.

Essa medida, que alinha a LOA à legislação federal, restringe a capacidade da Prefeitura de abrir créditos suplementares sem prévia autorização do Legislativo, limitando o percentual ao total das despesas fixadas. O prefeito Eduardo Braide (PSD), contrário à alteração, recorreu à Justiça alegando que a redução compromete a gestão da cidade e dificulta a redistribuição de recursos ao longo do ano.

Controle sobre o uso dos recursos públicos

Em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo prefeito, a Câmara Municipal sustentou a legalidade da medida e reforçou seu papel fiscalizador. A defesa do Legislativo destacou que deliberar sobre a autorização prévia para abertura de créditos suplementares é uma prerrogativa constitucional da Câmara, garantindo o controle sobre o uso dos recursos públicos. 

De acordo com os parlamentares, ao estabelecer o limite de 5%, o Legislativo assegura que os recursos destinados a áreas essenciais, como saúde, educação e transporte, não sejam realocados para setores de menor prioridade sem justificativa.

Contas da prefeitura ainda não foram analisadas

A manifestação da Câmara também pontuou que o valor correspondente a 5% do orçamento de 2025 é de aproximadamente R$ 274,9 milhões, quantia superior ao orçamento anual de algumas secretarias. Além disso, os vereadores ressaltaram que as contas dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 ainda não foram analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), o que dificulta a verificação da destinação dos créditos autorizados anteriormente.

Com base nesses argumentos, a Câmara requereu o indeferimento da medida cautelar solicitada pelo prefeito, mantendo a eficácia do artigo 4º da Lei nº 7.726/2025. O processo está agora sob análise do desembargador Marcelo Carvalho Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão, e aguarda decisão.

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