Após 30 anos de discussões no Congresso, foi regulamentada na última quinta-feira (16) a reforma tributária sobre o consumo, que promoverá alteração no preço dos alimentos. Como definido pela emenda constitucional de 2023, a lei complementar estabeleceu os itens da cesta básica nacional que terão alíquota zero e os itens que terão alíquota reduzida em 60%. Entretanto, bebidas prejudiciais à saúde serão sobretaxadas.

No caso da cesta básica nacional, a lei complementar inclui 22 produtos que não pagarão o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A lista é constituída por produtos essenciais para a alimentação dos brasileiros, incluindo itens regionais, como o mate e o óleo de babaçu. Outros 14 alimentos terão alíquota reduzida em 60% em relação a alíquota-padrão.

Durante a tramitação no Congresso, tais temas geraram uma repercussão polêmica, com o Senado retirando o óleo de milho da cesta básica e passando para a lista de alíquota reduzida. No entanto, o Congresso incluiu carnes, queijos, todos os tipos de farinha, aveia, sal e óleo de milho, aumentando a lista de produtos da cesta básica de 15 para 22 itens.

Na última votação, os parlamentares removeram a água mineral da lista de produtos com alíquota reduzida. Alguns deputados tentaram acrescentar os biscoitos e bolachas na cesta básica nacional, com isenção, porém os itens continuaram a lista de alíquota mais baixa.

Se diversos alimentos tiveram imposto reduzido, as bebidas açucaradas e alcoólicas irão pagar mais. Tais produtos foram acrescentados na lista do Imposto Seletivo, apelidado de Imposto do Pecado, que incidirá sobre bens que prejudicam a saúde ou o meio ambiente.

Também será cobrado o Imposto Seletivo sobre bens minerais, jogos de azar, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos (cigarros e relacionados) e veículos. Apesar de especialistas em saúde terem solicitado a inclusão de alimentos processados no imposto, o Congresso não acatou as reivindicações.

Preços definidos

No caso do Imposto Seletivo, a sobretaxação estabelecerá um aumento de preços. O contrário não está garantido. O impacto de tais isenções e das alíquotas reduzidas sobre os preços finais depende da produção dos alimentos. Pois o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá sete tributos atuais que incidem sobre o consumo, não será cobrado em cascata.

A cada fase da cadeia produtiva, o produtor poderá deduzir o IVA sobre os insumos. Teoricamente, alimentos com cadeia produtiva mais ampla, como os industrializados, poderão aproveitar de mais créditos (deduções) sobre a etapa anterior de produção. Em tese, os alimentos in natura terão menos descontos, pois a cadeia produtiva é mais curta, o que justifica a alíquota reduzida para sucos naturais e hortaliças.

Mesmo assim, os impactos definitivos somente serão conhecidos conforme a reforma tributária entrar em vigor, com um cronograma de transição de 2026 a 2033.