A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou com emendas, Projeto de lei que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, o armazenamento, o transporte e a propaganda de cigarros eletrônicos, os famosos “vapes” ou “pod”.

Além de todas estas determinações, a pasta também proíbe o consumo dos dispositivos eletrônicos de fumar (DEFs) em ambientes de uso coletivo, público ou privado, mesmo em ambientes parcialmente abertos.

O texto transforma em lei a proibição prevista atualmente em duas resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – a RDC 46, de 2009, e a RDC 885, de 2024.

A agência também destaca a necessidade de abranger a conscientização da população, especialmente entre os jovens, sobre os problemas à saúde consequentes do uso destes cigarros eletrônicos.

O Projeto de Lei 2158/24, proposto pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) – foi aprovado com emendas do relator, deputado Josenildo (PDT-AP). “Optamos apenas por trazer mais clareza e equilíbrio ao projeto, acrescentado dispositivo para que o tema seja abordado no Programa Saúde na Escola”, ressaltou o relator.

Entre as medidas do programa, a pasta visa promover o controle do tabagismo e prevenção do uso de dispositivos eletrônicos para fumar.

“Estudos recentes identificaram que os DEFs estão associados a uma série de efeitos adversos, como queimaduras, convulsões e sintomas respiratórios como tosse e irritação na garganta”, afirmou Josenildo. “Há evidências de que o uso desses dispositivos pode aumentar a frequência cardíaca, a pressão arterial e o risco para doenças cardíacas e acidentes vasculares cerebrais”, destacou.

Em caráter conclusivo, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Criminalizar ou não ?

Além de tais ações, o relator também apresentou emenda removendo do projeto a criminalização de práticas relacionadas a fabricação, comércio e propaganda de cigarros eletrônicos sem autorização dos órgãos competentes. “Entendemos que o Código Penal já possui dispositivos para punir esse tipo de conduta”, justificou Josenildo.

Danos à saúde

Em agosto do ano passado, aproximadamente 80 entidades médicas, entre elas a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT) publicaram uma nota de alerta para problemas de saúde relacionados ao tabagismo.

Além de câncer e doenças respiratórias e cardiovasculares, as entidades ressaltam que os DEFs ocasionam o surgimento de nova enfermidade chamada de Evali (sigla em inglês para lesão pulmonar associada ao uso de vapes e pods).

Mesmo a venda sendo proibida, informações do Inquérito Telefônico de Fatores de Risco para Doenças Crônicas Não Transmissíveis em Tempos de Pandemia (Covitel 2023) demostram que 4 milhões de pessoas já utilizaram cigarro eletrônico no país. E, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o uso é maior entre adolescentes de 13 a 15 anos.