O Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que possibilita o uso de quantias arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda, avançou no Senado nesta quarta-feira dia 18.

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta segue a plenário. Após sofrer alterações durante a tramitação no Senado, a matéria retornará à casa de origem (Câmara dos Deputados) após sua aprovação.

Entre as alterações está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas categorias de motoristas profissionais, incluindo aqueles que atuam em instituições de transporte individual.