O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10/12), o marco legal da Inteligência Artificial (IA), com o Projeto de Lei (PL) 2338/2023 aprovado por votação simbólica. A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), passou por um processo de discussão que durou um ano e quatro meses na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA).

O projeto foi revisado em sete versões até que os senadores chegassem a um consenso, com o apoio de representantes de diversas correntes políticas, como os governistas Randolfe Rodrigues (PT-AP) e os oposicionistas, como Marcos Rogério (PL-RO).

O PL estabelece que os sistemas de IA serão classificados em níveis de risco, e as regulamentações serão diferentes conforme o impacto potencial desses sistemas nos direitos humanos e fundamentais. Além disso, o projeto proíbe o desenvolvimento de aplicações de IA que representem “risco excessivo”.

Outro ponto relevante da proposta é a regulamentação sobre o uso de conteúdos protegidos por direitos autorais em processos de “mineração de textos” para o desenvolvimento de IA, permitidos apenas por instituições de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais, desde que a utilização seja legítima, sem fins comerciais, e respeite as condições de não prejudicar os interesses econômicos dos titulares dos direitos autorais.

O projeto também assegura direitos fundamentais para indivíduos afetados por sistemas de IA, incluindo o direito à informação sobre a interação com sistemas de IA e o direito à privacidade e proteção de dados pessoais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será a responsável por impor sanções e normas sobre a certificação de IA, além de coordenar o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que reunirá órgãos de regulação e entidades de certificação.

O marco legal visa garantir um equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção dos direitos dos cidadãos, e estabelece um caminho para o desenvolvimento responsável e ético da inteligência artificial no Brasil.

Fonte: Correio Braziliense