A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz), em parceria com o Ministério Público Estadual, está conduzindo uma investigação sobre a expedição irregular de alvarás municipais para a atividade de taxistas, que resultou na concessão indevida de isenção de IPVA e ICMS na compra e licenciamento de veículos novos.

As irregularidades ocorreram devido à emissão de alvarás por prefeituras municipais sem o cumprimento dos critérios legais exigidos pela Lei Federal e pelas normas municipais. O esquema beneficiava pessoas que não exercem a função de taxista, incluindo servidores públicos, profissionais liberais e outros indivíduos impedidos de atuar nessa atividade.

A Sefaz identificou centenas de beneficiários da fraude e irá emitir autos de infração para recuperar os valores sonegados por meio da cobrança do ICMS e do IPVA. Além dos impostos, os envolvidos estarão sujeitos a multas punitivas e juros. A secretaria também fará representações fiscais junto ao Ministério Público, solicitando que os responsáveis sejam investigados e responsabilizados por crimes contra a ordem tributária e outras infrações.

Os implicados na fraude têm a possibilidade de regularizar a situação antes da emissão dos autos de infração, com base no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que permite a exclusão da multa punitiva em casos de denúncia espontânea. Para isso, os responsáveis devem protocolar um pedido no sistema SEI, em uma agência de atendimento da Sefaz, com a natureza de “Denúncia Espontânea”. Devem também apresentar uma declaração formal informando a irregularidade na obtenção da isenção de IPVA e ICMS, indicando os períodos irregulares, além de anexar documentos como cópia de identificação pessoal e o CRLV do veículo objeto da irregularidade.

Fonte: Governo do Maranhão