O Partido Solidariedade protocolou uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã do último sábado,(14), pedindo o afastamento de Daniel Itapary Brandão do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A medida intensifica o embate jurídico envolvendo acusações de nepotismo cruzado no governo estadual, sob a gestão do governador Carlos Brandão (PSB). O partido alega que as nomeações de parentes próximos do governador comprometem a governança pública e violam os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.

O caso ganhou destaque na última sexta-feira (13), quando o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a nomeação de Marcus Brandão, irmão do governador, para o cargo de Secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Legislativos. Na decisão, Moraes também proibiu que Marcus seja indicado para qualquer cargo público nos três poderes do Maranhão, ressaltando as implicações legais das práticas de nepotismo.

Agora, o Solidariedade amplia o alcance das denúncias e requer que o STF determine não apenas o afastamento de Daniel Brandão da presidência do TCE-MA, mas também de seu cargo como Conselheiro, argumentando que sua permanência pode comprometer a imparcialidade na fiscalização do governo estadual. Além disso, o partido solicita que todos os parentes do governador até o terceiro grau sejam impedidos de ocupar cargos públicos no Executivo estadual.

A legenda também critica a recente aprovação do Projeto de Lei nº 497/2024 pela Assembleia Legislativa do Maranhão. Segundo o Solidariedade, a proposta, que autoriza a transformação de cargos comissionados em funções de confiança, representa uma afronta aos princípios constitucionais ao abrir caminho para nomeações sem concurso público. No pedido enviado ao STF, o partido requer a suspensão da tramitação do projeto e dos efeitos de uma eventual sanção, para evitar que ele seja usado como instrumento para a manutenção de práticas consideradas irregulares.

Legalidade de decisões

Diante de recentes debates e questionamentos envolvendo sua gestão e decisões administrativas, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu uma nota pública, também, no sábado (14), para reafirmar a legitimidade da eleição de sua nova mesa diretora e esclarecer os principais pontos do Projeto de Lei (PL) nº 497/2024, que tramita na Assembleia Legislativa.

A iniciativa busca reforçar a transparência e a responsabilidade institucional do órgão, além de destacar seu compromisso com a ética e a boa governança pública. De acordo com o TCE-MA, a eleição da nova mesa diretora foi realizada em estrita conformidade com as normas constitucionais e regimentais que regem a instituição.

O conselheiro Daniel Itapary Brandão foi eleito presidente da Corte, em um processo que, segundo o Tribunal, garantiu a liberdade e a independência dos votos dos conselheiros. Segundo o documento, a escolha de Daniel Itapary Brandão reflete a confiança do colegiado em sua capacidade técnica e ética para liderar o órgão, em um momento de atenção redobrada à fiscalização e à gestão dos recursos públicos estaduais.

No que diz respeito ao PL 497/2024, o Tribunal explica que a proposta tem como objetivo promover ajustes na estrutura administrativa da Corte, readequando cargos comissionados para melhorar a eficiência organizacional. A iniciativa foi aprovada por unanimidade na 5ª Sessão Extraordinária do Pleno do TCE-MA, realizada no final de novembro deste ano, e está alinhada às normas regimentais da instituição.

O TCE-MA ressaltou ainda, que a reestruturação administrativa prevista no projeto não trará impacto financeiro ao orçamento do Estado, uma vez que as mudanças são respaldadas por dotação orçamentária própria.

A manifestação pública foi assinada por todos os integrantes da mesa diretora e conselheiros do TCE-MA, destacando a unidade do colegiado em torno das decisões tomadas. Entre os signatários estão o presidente Marcelo Tavares Silva, o vice-presidente João Jorge Jinkings Pavão, o corregedor Daniel Itapary Brandão, além dos conselheiros ÁLvaro César de França Ferreira, José de Ribamar Caldas Furtado, Flávia Gonzalez Leite, e os conselheiros-substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães.

Quer receber as notícias da sua cidade, do Maranhão, Brasil e Mundo na palma da sua mão? Clique AQUI para acessar o Grupo de Notícias do O Imparcial e fique por dentro de tudo!

Siga nossas redes, comente e compartilhe nossos conteúdos: