Foi assinado nesta terça-feira (24), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um decreto que estabelece diretrizes em relação ao uso da força em operações policiais e prevê a utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo pelas polícias em todo o país. A nova medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). O texto visa regulamentar uma lei já vigente.

Encaminhada à Casa Civil no início de dezembro, devido à quantidade de casos de abuso policial que vieram à tona no país, a medida tem como objetivo promover a regulamentação e o uso de armas, principalmente as de fogo, visando evitar abusos e garantir que as ações policiais sejam conduzidas de maneira responsável e controlada.

O decreto estabelece que o uso de armas de fogo deve ser apenas considerado como último recurso em situações de risco. Logo, assim significa que os policiais possuem o dever de priorizar ações de “menor intensidade” para alcançar os objetivos da operação, antes de recorrerem a medidas mais extremas. O texto também determina que, caso seja necessário o uso de força, ele deve ser sempre realizado de forma gradual, baseando-se na proporcionalidade e necessidade da ocasião.

Uma das fundamentais diretrizes do texto, é garantir que as operações policiais de fato ocorram de maneiras conduzidas sem a existência de discriminação de qualquer tipo. Segundo o decreto, as ações não podem visar pessoas com base em sua cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião ou opinião política.

O decreto também prevê a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF), que será responsável pela fiscalização e implementação das novas normas, visando avaliar o cumprimento das diretrizes, garantindo que as forças de segurança sigam os parâmetros legais e éticos definidos. Além disso, uma outra inovação importante do texto é a obrigatoriedade de transparência em ações policiais que tenham tido como resultado violência, ferimentos ou mortes.

Em situações como essas, deveram ser elaborados relatórios circunstanciados, detalhando os eventos e a justificando o uso da força, tal medida age como uma forma de prestar contas à sociedade e aumentar a confiabilidade das ações policiais.

Também foi anunciado pelo que Ministério da Justiça, que em até 90 dias, uma portaria será editada para explicar detalhadamente os procedimentos específicos a serem adotados pelos policiais durante suas ações, além disso, serão realizados programas de treinamento contínuo para os profissionais de segurança pública, focando na gestão adequada da força e no respeito aos direitos humanos.