Em decisão datada da última quarta-feira (11), a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou a penhora e leilão de um imóvel para garantir a restauração de um casarão localizado na rua de Santaninha, no Centro de São Luís. O processo baseia-se em Ação proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís.

A decisão judicial foi tomada no curso de um pedido de cumprimento de sentença protocolado pelo Ministério Público do Maranhão. No documento, o juiz Douglas de Melo Martins determinou a alienação judicial de um imóvel localizado no bairro do Renascença e que pertence ao mesmo proprietário do imóvel que não foi restaurado. O imóvel do Renascença deverá ser leiloado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

De acordo com a Justiça, o imóvel foi avaliado em R$ 480 mil. Esse deve ser o valor mínimo de arrematação do bem, garantindo a efetividade da execução e destinação dos valores para a restauração do imóvel tombado.

Ainda em 2010, foi determinada pela Justiça a restauração completa do imóvel, recuperando todas as características internas e externas, no prazo máximo de 90 dias. Em caso de descumprimento da exigência, os responsáveis deveriam pagar uma indenização equivalente ao valor necessário para a reconstrução do imóvel. Também foi prevista uma multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento das obrigações.

* Fonte: CCOM-MPMA

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