O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (23) o pagamento de mais de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares. Ele também determinou que a Polícia Federal inicie uma investigação para apurar a liberação desse montante.

A decisão do ministro atende a um pedido do PSol, que entrou com um mandado de segurança no STF na última terça-feira (17). O partido solicitou a anulação de um ato do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que ampliou o controle pessoal do presidente da Casa e dos líderes partidários sobre a destinação das emendas parlamentares.

O PSol argumentou que, por meio de um ofício sigiloso articulado por Lira com o apoio de vários líderes partidários, foram incluídas diretamente 5.449 emendas, sem registro formal ou deliberação nas atas, o que viola as regras estabelecidas. O valor total dessas emendas soma R$ 4,2 bilhões.

De acordo com o Portal da Transparência, as emendas parlamentares são instrumentos que o Congresso Nacional pode utilizar durante a fase de apreciação legislativa para influenciar a elaboração do orçamento anual. Elas podem modificar, acrescentar ou suprimir itens do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo.

Na decisão, Flávio Dino afirmou que “não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da administração pública e das finanças públicas, a continuidade desse ciclo de denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”.

“Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”, acrescentou o magistrado.

Por meio das emendas parlamentares, os deputados e senadores podem influenciar a alocação de recursos públicos, com base nos compromissos políticos assumidos durante seus mandatos.

Em agosto, Flávio Dino já havia suspendido todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso editasse novos procedimentos para garantir que a liberação dos recursos seguisse requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.

Emendas impositivas são todas as emendas individuais de transferência especial (PIX), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancada

*Fonte: Correio Braziliense