O desembargador Gervasio Araújo determinou, nesta terça-feira (10), a suspensão da tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA-2025) na Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA). A decisão foi motivada por um mandado de segurança do deputado Rodrigo Lago, que alegou descumprimento de uma liminar que garantia seu direito de propor emendas individuais dentro dos limites constitucionais.

A liminar assegurava a Lago o direito de apresentar emendas individuais correspondentes a até 1,55% da Receita Corrente Líquida de 2023, seguindo a proporcionalidade dos 42 deputados estaduais. No entanto, a Comissão de Orçamento rejeitou a emenda nº 46/2024 apresentada pelo parlamentar, alegando incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Lago contestou a decisão, afirmando que a rejeição violava a decisão judicial.

Na decisão, o desembargador destacou que a justificativa da Comissão de Orçamento era incoerente, já que outra emenda de conteúdo semelhante, a nº 37/2024, havia sido aprovada anteriormente pela mesma comissão. Segundo Araújo, a rejeição da emenda nº 46/2024 constitui um descumprimento da liminar e fere diretamente a Constituição Federal.

Como resultado, o magistrado invalidou parcialmente o parecer que rejeitava a emenda e determinou que a Comissão de Orçamento elabore um novo parecer em conformidade com a decisão judicial. Além disso, a decisão suspendeu a votação do PLOA-2025, que estava prevista para ocorrer em sessão extraordinária nesta quarta-feira (11).

O desembargador também alertou as autoridades envolvidas sobre as possíveis consequências legais caso a decisão judicial seja descumprida novamente. A suspensão permanecerá em vigor até que todas as determinações sejam integralmente cumpridas.

Fonte: Felipe Mota