Na manhã desta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados apresentou um recurso ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a revisão da decisão que determinou a suspensão do pagamento de aproximadamente R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

O documento, com 22 páginas, foi assinado pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, representante da Câmara. No recurso, ele rebate a ação movida pelos partidos PSOL e Novo, além de entidades como a Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. As organizações alegam que a indicação de mais de 5,4 mil emendas ocorreu sem aprovação das comissões, em um período em que os trabalhos dos colegiados estavam suspensos pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entre 12 e 20 de dezembro.

“Com a devida vênia, a argumentação dos peticionantes não corresponde à verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário. Essas informações imprecisas e descontextualizadas impedem a correta apreciação e valoração dos fatos”, afirma a petição.

Defesa da Câmara

A defesa da Câmara argumenta que as emendas foram devidamente aprovadas ao longo do ciclo legislativo e que o documento nº 1064, que lista “5.449 emendas”, apenas especifica os projetos destinatários. “A aprovação das emendas pelas comissões ocorre a partir de sugestões feitas por parlamentares e aprovadas formalmente pelos colegiados. Após a aprovação e sanção, seguem-se as indicações ao Poder Executivo que, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, não têm caráter vinculante”, justifica a petição.

O advogado também cita exemplos e compartilha o link com as atas que registram as deliberações sobre as emendas.

Sobre a suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro, a defesa rejeita a acusação de que se trataria de uma estratégia para evitar deliberações. Segundo o recurso, a paralisação foi necessária para concentrar esforços em pautas relacionadas ao controle de gastos do Executivo, que estavam sendo debatidas no plenário da Câmara.

Declaração do presidente da Câmara

Na noite de quinta-feira (26), o presidente da Câmara, Arthur Lira, declarou à imprensa que a liberação das emendas segue critérios estabelecidos pelo Judiciário e os acordos firmados entre os Poderes Executivo e Legislativo. Lira defendeu que o processo respeita as diretrizes legais e orçamentárias.

*Fonte: Agência Brasil