O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), a pedido do Ministério Público do Estado (MPMA), manteve a suspensão de um concurso público realizado pela Prefeitura de Pinheiro. A decisão, assinada no último dia 6 pelo presidente do TJMA, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, tem como objetivo prevenir potenciais danos à ordem pública e ao interesse coletivo, diante das suspeitas de irregularidades no certame.

A suspensão foi mantida após recurso do Município de Pinheiro ser negado pelo Judiciário. Segundo a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, a decisão é um importante passo para garantir a integridade em concursos públicos, evitando que suspeitas de fraudes prejudiquem o interesse público e frustrem os candidatos.

A determinação do TJMA assegura que o concurso permaneça suspenso até que o mérito do processo principal seja julgado, visando proteger a transparência e credibilidade dos processos seletivos organizados por órgãos públicos no estado.

Entenda o Caso

O concurso foi suspenso após constatação de irregularidades na contratação da banca organizadora e falta de transparência. Realizado pelo Município de Pinheiro em parceria com a Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), o certame foi alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPMA em 4 de outubro, resultando na suspensão determinada pelo Judiciário no dia 8 de outubro.

Em caso de descumprimento, foi estipulada uma multa diária de R$ 5 mil, por até 30 dias.

A promotora Samira dos Santos relatou que, em agosto, a Ouvidoria do MPMA recebeu denúncias de falta de transparência e irregularidades no concurso. A contratação da Funatec, formalizada em dezembro de 2023, apresentou problemas como a ausência de pesquisa de preços de mercado, contrariando as leis de Licitações e Finanças Públicas.

Foram identificadas justificativas inconsistentes por parte da Funatec para a negativa de recursos de candidatos, além do adiamento da divulgação dos resultados das provas objetivas para após as eleições municipais, sem justificativa plausível. O concurso recebeu 7.620 inscrições para 73 vagas.

Falta de Transparência

Durante a apuração, a Promotoria de Justiça verificou que o processo de contratação da Funatec, por dispensa de licitação, não foi publicado nos portais da Prefeitura, Transparência e Famem.

O Ministério Público também solicitou à Câmara de Vereadores a legislação que prevê cotas para negros e pessoas com deficiência nos concursos municipais, mas foi informado que tal lei não existe. O decreto municipal autorizando a realização do concurso também não foi encontrado.

Além disso, a lista de cargos vagos solicitada ao município não foi fornecida pela Secretaria Municipal de Administração, que alegou desconhecimento. A Procuradoria-Geral do Município informou ainda que não conseguiu acessar documentos que instituem cargos e salários de diversos profissionais, incluindo assessores jurídicos, enfermeiros, farmacêuticos, médicos e professores de braille.

Em relação ao processo de dispensa de licitação para a Funatec, o prefeito João Luciano Soares (conhecido como Luciano Genésio) indicou como base legal a lei de receita e despesa do exercício financeiro de 2020, afirmando ser este o dispositivo que regulamenta a criação de cargos efetivos.

*Fonte: MPMA