O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que passa a considerar como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) as transferências de recursos do Ministério da Saúde para despesas dos hospitais universitários federais em custeio e investimento. O PLP 72/2024 já havia sido aprovado pelo Senado no início de julho deste ano. A matéria segue para sanção presidencial.

A proposta determina que o repasse dos recursos para custeio e investimento em hospitais universitários federais, inclusive os destinados por emendas parlamentares, poderá ser realizado por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para essas instituições ou para entidade pública responsável por sua administração.

Na prática, segundo o presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Arthur Chioro, essa proposta passa a considerar os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde para os hospitais, universidades federais, tantos de custeio como de investimento, como ações e serviços públicos de saúde, algo que até então estava proibido, e que nos últimos dez anos trouxe enormes prejuízos para os hospitais universitários Federais.

“Porque eles não podiam contar com emendas parlamentares, tanto as impositivas, as bancadas de comissão da Saúde, não podiam receber recursos de programas do Ministério da Saúde, como por exemplo, aquisição de equipamentos para poder fazer investimentos e melhorias tecnológicas, e foi uma de luta para reverter. Afinal de contas, os hospitais universitários federais dedicam 100% do seu atendimento, a sua prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde. O Ministério até então podia passar recursos para santas casas, para hospitais municipais estaduais e estava impedido de fazer essa transferência e computar como gastos em saúde para o teto constitucional, para os hospitais universitários federais. Então veja, é uma grande conquista hospitais universitários federais”, disse o presidente.

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