Conselho Nacional do MP lança app para denúncia de crimes ambientais
A iniciativa do Conselho do Ministério Público é um desdobramento do Plano Estratégico Nacional de Atuação do Ministério Público no Combate aos Incêndios
Fogo provocado por homem em Açailândia, no último dia 17 de setembro. Ele foi flagrado pela Polícia Rodoviária Federal. Créditos - PRF/Divulgação/Reprodução
Na última terça (24), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) — por meio da Comissão de Meio Ambiente e da Ouvidoria Nacional — lançou na um canal de comunicação para que qualquer cidadão denuncie a ocorrência de crimes ambientais.
O aplicativo Radar Ambiental já está disponível gratuitamente nas plataformas Android e iOS. Desenvolvida pelo Ministério Público do Amapá e já testada naquele estado, a ferramenta agora estará disponível para todo o Brasil.
As denúncias recebidas via aplicativo serão processadas pela Ouvidoria Nacional e encaminhadas ao Ministério Público competente.
No início da noite do último dia 17 de setembro policiais rodoviários federais flagraram um homem ateando fogo na vegetação às margens da BR-222, em Açailândia (MA).
O homem acabou levado à Delegacia de Polícia Civil de Açailândia.
A ação contraria o Decreto Estadual nº 39.283, de 1º de agosto de 2024, que proíbe o uso de fogo para limpeza e manejo de áreas em todo o Maranhão até 30 de novembro de 2024, exceto nas situações previstas em legislações específicas.
Em alteração legislativa recente, a redação do artigo 41 da Lei de Crimes Ambientais passou a considerar como criminosa a prática de incêndio contra qualquer forma de vegetação, com pena de reclusão de dois a quatro anos, além da aplicação de multa.
Além disso, a conduta também se enquadra, a princípio, no art. 41 da Lei de Crimes Ambientais, que tipifica como crime a ação de provocar incêndio em floresta ou outras formas de vegetação.
A iniciativa do Conselho do Ministério Público é um desdobramento do Plano Estratégico Nacional de Atuação do Ministério Público no Combate aos Incêndios, que objetiva promover uma atuação coordenada e estratégica em todo o país, priorizando soluções sustentáveis para prevenir, combater e mitigar os efeitos das queimadas.
Como denunciar
Em sintonia com o MP brasileiro, a Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão está com os canais de atendimento disponíveis para receber as denúncias de crimes ambientais. Os canais são os seguintes:
- Disque 127 ou 0800-0981600
- WhatsApp: (98) 99137-1298
- Portal MPMA: Formulário Eletrônico
- E-mail: ouvidoria@mpma.mp.br
- Atendimento pessoal ou correspondência: Av. Prof. Carlos Cunha, nº 3261 – Calhau, CEP. 65076-820 – São Luís/MA
*Com informações do CCOM-MPMA
