O Senado Federal se prepara para votar nesta terça-feira (18) o projeto de lei que estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. A votação, agendada para as 14h, é aguardada com expectativa, após o relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentar um substitutivo ao texto original proposto por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.

O projeto, baseado em um estudo elaborado por uma comissão de juristas em 2022, busca regulamentar o uso de IA em diversos setores, mas exclui sistemas utilizados exclusivamente para defesa nacional e pesquisas, além daqueles que não são comercializados. Também não serão regulamentados sistemas usados por pessoas físicas para fins não econômicos.

Segundo o substitutivo, todo sistema de IA deve passar por uma avaliação preliminar antes de entrar em operação, para avaliar o risco potencial da aplicação.

Eduardo Gomes drstacou a importância de uma legislação robusta e eficaz sobre IA durante um debate no plenário do Senado: “Não podemos mais adiar a aprovação de uma lei sobre inteligência artificial. A minoria que se opõe está claramente contra o desejo público por uma regulamentação clara e segura.”

O texto proposto também estabelece um sistema de governança para IA, coordenado por uma autoridade central, e prevê a criação de um painel de especialistas, seguindo exemplos internacionais como os da ONU e da União Europeia. Além disso, proíbe o uso de armas letais autônomas e garante proteção de direitos autorais para criadores de conteúdo, incluindo notícias.

Em relação ao reconhecimento facial, o projeto flexibiliza seu uso para interesses de segurança pública e justiça criminal, enquanto estabelece políticas de fomento para o desenvolvimento da IA no Brasil.

O senador destacou que o novo texto não cria um regime novo de responsabilidade civil, mas reforça o que já está previsto no sistema jurídico brasileiro, visando evitar impactos negativos sobre a atividade econômica e efeitos indesejados no desenvolvimento da tecnologia.