A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 10303/18, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que estabelece a obrigatoriedade de contratação de seguranças com formação específica de vigilante em estabelecimentos como bares, boates, restaurantes e casas de espetáculos. A proposta prevê que deve haver um vigilante para cada 100 pessoas presentes nos locais mencionados, estendendo a exigência também a organizadores de festas, baladas e shows itinerantes.

Os profissionais poderão ser contratados diretamente ou por meio de empresas de segurança terceirizadas, desde que devidamente autorizadas pela Polícia Federal (PF). A formação necessária para o exercício da função deverá ser adquirida em cursos autorizados pelo órgão federal.

Para garantir o cumprimento das normas, os estabelecimentos que não seguirem as diretrizes estarão sujeitos a multas que, segundo o projeto, serão estabelecidas por leis estaduais, com valor mínimo de R$ 10 mil, podendo dobrar em caso de reincidência. Além disso, a persistência na desobediência às regulamentações poderá resultar na cassação do alvará de funcionamento.

O relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), expressou parecer favorável à proposta, destacando a importância da qualificação dos profissionais de segurança privada. “Não é qualquer pessoa que possui a devida capacitação para exercer a atividade de segurança privada. Aquele que a exercer nos moldes previstos pelo Departamento da Polícia Federal estará apto e qualificado para ser um vigilante”, afirmou.

O projeto seguirá para análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido ao Plenário, já que foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.